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TRT/RS EDITA SÚMULA SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

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Em sessão histórica o pleno do Tri­bunal Regional do Trabalho da 4ª Re­gião (TRT/RS), ocorrida dia 20/5, com a presença da assessoria jurídica do Sin­dicato (Escritório Young, Dias, Lauxen & Lima), foi votada e editada a Súmula 86, que disciplina as contribuições as­sistenciais da categoria, quando estas decorrerem de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPRE­GADO NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, con­venção coletiva ou sentença normati­va é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo”.

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

A decisão baseou-se em duas questões: a primeira, é de que o atual momento econômico e político do país exige sindicatos fortes, pois há ame­aças de retirada de direitos históricos dos trabalhadores, sendo crucial que os sindicatos tenham independência e força para se opor a esta possível con­juntura desfavorável aos trabalhadores. A segunda, é a aplicação do “PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE”, por entenderem os Desembargadores que todo aque­le trabalhador, ainda que não sócio do sindicato, que vier a se beneficiar das convenções coletivas, deve, por solida­riedade a sua categoria, contribuir com sua entidade representativa.

No nosso caso, esta contribuição assistencial vem sendo tratada como contribuição espontânea, onde o tra­balhador tem condições de se opor ao desconto, conforme cláusula do nosso Acordo Coletivo: CLÁUSULA QUADRA­GÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO ES­PONTÂNEA E NÃO-ASSISTENCIAL AO SINDICATO ACORDANTE.

As empresas acordantes concor­dam em proceder ao desconto na folha de pagamento de seus empregados, das importâncias aprovadas em Assem­bleia Geral, equivalentes a 0,1% (zero vírgula um por cento) do salário básico, a título de Contribuição Espontânea e não Assistencial em favor do mesmo, durante a vigência deste instrumento, ou até a celebração de um novo Acor­do Coletivo de Trabalho, respeitadas às disposições Constitucionais e Legais vi­gentes, nas seguintes condições:

Parágrafo Primeiro: Os emprega­dos que se oponham ao desconto deve­rão manifestar sua intenção por escrito à empresa, no prazo de 20 de abril de 2016 ao dia 10 de maio de 2016.

Parágrafo Segundo:……..

Parágrafo Terceiro: ………”




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