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TERCEIRIZAÇÃO ILIMITADA: O FIM DOS DIREITOS TRABALHISTAS

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A aprovação do PL 4302/98, do FHC, no dia 22 de março pelo Congresso re­presenta um duro golpe contra os direi­tos dos trabalhadores. Na prática, em termos de direitos trabalhistas, é como se os trabalhadores tivessem dormi­do no século XXI e acordado no século XVIII. A proposta permite a terceirização de TODAS AS ATIVIDADES da empresa e cria diversas regras que prejudicam os trabalhadores.

A TOQUE DE CAIXA

A votação a toque de caixa, quase na calada da noite, de um projeto do FHC de 1998 se deu sem qualquer debate com a sociedade. A sua aprovação não passa de um “acerto de contas” com os empresá­rios que financiaram o golpe institucio­nal de 2016. A proposta permite a tercei­rização de todas as atividades, atacando direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos. A terceirização abre a via para transformar empregos formais e regulamentados, em “bicos” de traba­lho precário, temporário e parcial , com salários e direitos rebaixados, inclusive no setor público.

DESEMPREGO E CORRUPÇÃO

A terceirização sem limites em to­dos segmentos, funções e atividades, também abre espaço para ampliar o de­semprego e a corrupção, com a contra­tação das “empresas amigas”, inclusive no setor público, que não precisará mais fazer concurso.

Milhões de empregos diretos migra­rão para contratos terceirizados, quartei­rizados ou pejotizados (pessoa jurídica). É o fim das atuais categorias de trabalha­dores. Todos poderão ser transformados em prestadores de serviços, com ren­dimentos menores, jornadas maiores e sem direitos trabalhistas. Além disso, po­derão assinar um contrato temporário de até seis meses e renová-lo por mais três meses. Depois disso, o trabalhador terá de cumprir uma quarentena de três me­ses para poder ser novamente contrata­do de maneira temporária.

Para as empresas, o trabalhador será convertido em escravo disponível em tempo integral. Isso porque o con­trato de trabalho temporário não preci­sa ser executado de modo consecutivo – pode ser cumprido em períodos de tempo alternados. Esta condição é uma tragédia, principalmente se considerar­mos a proposta de reforma previdenciá­ria proposta pelo governo golpista.

SETOR PRIVADO – No setor privado significa o fim de direitos às férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, aposentadoria e diversas conquistas das Convenções ou Acordos Coletivos. Além disso, esses trabalhadores teriam sua ca­pacidade de organização sindical esvazia­da, além do aumento significativo da rota­tividade no emprego, da maior exposição a riscos de acidentes e mortes no trabalho.

SETOR PÚBLICO – Já no setor pú­blico, a terceirização das atividades fins permitirá que milhares de prefeitos, ve­readores e empresas públicas dispen­sem a realização de concursos públicos e passem a contratar firmas terceiras para prestar serviços ao “poder público”, além de precarizar o atendimento à população usuária do serviço público.

Ao contrário de garantir aos tra­balhadores já terceirizados os mesmos direitos e condições estabelecidas aos trabalhadores diretamente contratados, o que o governo Temer e “seus” deputados fizeram foi generalizar a precarização para todo o trabalhador brasileiro. O projeto legaliza as práticas fraudulentas de contratação, para garantir segurança jurídica às empresas. É UM PROJETO QUE SÓ ATENDE AOS INTERESSES DO EMPRESARIADO, ASSEGURANDO UM BRUTAL AUMENTO DE SEUS LUCROS, ÀS CUSTAS DOS TRABALHADORES.