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REUNIÃO COM A ANAPAR

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No dia 19/04, reunimos com a diretoria da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (ANAPAR). No encontro foram tratadas, entre outras questões, as modificações na Resolução nº 6, de 1988, que regulamenta as retiradas de patrocínio dos Planos de Previdência Complementar.

 

Garantir os direitos

No debate sobre a mudança da Resolução, no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), a ANAPAR defende que a Resolução deve assegurar que na retirada dos patrocínios dos Planos de Previdência, sejam garantidos todos os direitos dos participantes. No CNPC participam representantes do governo (PREVIC e outros), das patrocinadoras, dos participantes e das entidades administradoras dos Planos.

Após várias reuniões, a PREVIC apresentou uma proposta de Resolução, que  não atende plenamente os direitos dos participantes. Por isto não tem a concordância da ANAPAR. As propostas até então em debate, atacam muitos direitos dos parti-cipantes. Nesta há inclusive contradições com o que determina a lei complementar 109/2001, que trata da previdência complementar.

Apoio a ANAPAR

A previsão é que o fechamento desta Resolução aconteça no máximo até 23 de maio de 2012. Mas como basicamente quem está lá para defender os participantes e garantir uma Resolução que não resulte em mais prejuízo, é a ANAPAR, é importante a pressão e cobrança política das entidades que compõe o CNPC. Principalmente os representantes do governo.

Para isso estão sendo programadas várias  atividades e debates para tratar do tema. Entre estas, está o envio de documento em “protesto” contra o que está sendo feito e em defesa do que é melhor para os participantes.

O documento pode ser enviado para os e-mailssppc.gab@previdencia.gov.br, previc.gab@previdencia.gov.brjosecjunior@previdencia.gov.br. Na página do Sindipolo (www.sindipolo.org.br), há uma sugestão de carta para ser enviada ao Secretário de Política e Previdência Complementar, do Ministério da Previdência, Sr. Jaime Mariz de Farias Júnior.

 

SEGUE TEXTO:

 

Ilmo. Sr.

Jaime Mariz de Faria Júnior

  1. Secretário de Políticas de Previdência Complementar

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

 

Senhor Secretário,

Os trabalhadores Participantes e Assistidos dos Planos de Previdência Complementar, de Benefício Definido (BD), das empresas que foram privatizadas no inicio dos anos 90, vêem com preocupação e apreensão as discussões que ora se desenvolvem no âmbito da Comissão Temática do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Esta Comissão prepara a redação do novo Instrumento Regulatório que substituirá a Resolução CPC 06 de 1988, que trata da Retirada de Patrocínio de Planos de Previdência Complementar.

Muitos dos Assistidos e Participantes dos Planos de Previdência Complementar administrados pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), tem vínculo com a PETROS há mais de quatro décadas. Se vincularam ao Plano PETROS em 1970, na condição de empregados da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ou da Petrobrás Química S.A.

Em agosto de 2002, a Petrobras e as Empresas Petroquímicas que foram privatizadas no início da década de 90 celebraram, unilateralmente, acordos em que as Reservas Matemáticas, que até então constituíam um único Plano PETROS, de Benefício Definido, foram divididas, em um processo denominado de “Separação de Massas”. Foram criados oito planos distintos, onde o plano patrocinado pela Petrobrás ficou com cerca de 83% das reservas matemáticas existentes e os outros 17% foram divididos entre as sete Patrocinadoras privatizadas. Esta “Separação de Massas”

criou condições para que algumas das Patrocinadoras iniciassem um processo de retirada de patrocínio dos seus Planos, como foram os casos da Braskem, nos Polos Petroquímicos de Camaçari (BA) e Triunfo (RS) e, Quattor Petroquímica (antiga Petroquímica União (PQU), em São Paulo.

Faz-se necessário ressaltar que o processo de Retirada de Patrocínio executado pela Braskem,na Bahia, foi concluído com elevados prejuízos para os participantes e assistidos. Sequer respeitou os princípios fundamentais do Direito Adquirido dos Assistidos e Participantes que já tinha condições legais para receber os benefícios contratados.

Face ao exposto, apelamos a esta Secretaria, à Comissão Temática e ao Conselho Nacional de

Previdência Complementar, que ao reformularem a Resolução CPC 06/88, sejam respeitados os nossos Direitos, o que nos garantirá uma condição de vida digna, bem como o respeito ao Plano contratado há mais de quatro décadas por vários Assistidos.

Assim, em meu nome e através das nossas Entidades Representativas, reiteramos integral apoio às propostas apresentadas na Comissão Temática pela

Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (ANAPAR).

 

Nome:

Doc. Identidade:

Matrícula da Petros (se participante de Plano):




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