REGISTRO ELETRÔNICO DO PONTO – REP – DEVE SER IMPLANTADO

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Em princípio, as empresas que não têm o registro da jornada de trabalho, estão irregulares. Este registro, é o que assegura aos trabalhadores o controle e o monitoramento da sua jornada de trabalho. Principalmente, a comprovação de horas extras, com vistas ao seu pagamento.

Têm empresas que tentam fazer o controle da jornada, com registro por exceção, conforme sugere a Portaria 373, que trata da possibilidade de adoção de sistemas alternativos da jornada de trabalho.

Porém, este sistema abre precedentes para a proibição do registro de horas extras, e consequentemente, o seu não pagamento. Além disso, mesmo que houvesse o registro, também poderia haver determinação das empresas de que as horas não fossem pagas.

É claro que o não pagamento, com registro ou sem registro do ponto, pode ocorrer. A diferença é que com o registro, é possível comprovar que houveram as horas extras. Isto seria facilmente identificado em perícias judiciais, fiscalizações do Ministério Público do Trabalho (MPT) ou do Ministério do Trabalho e Emprego, através da SRTE.

 

LOCALIZAÇÃO DO RELÓGIO PONTO

Outra discussão diz respeito a localização do relógio de registro do ponto. Algumas empresas tentam colocar o mesmo no local de trabalho e não nas portarias, como é usado por grande maioria nas empresas. Só que esta questão hoje está resolvida. Na matéria acima, que trata da Súmula 429, do TST, está claro que, o tempo gasto no deslocamento do trabalhador, da chegada na empresa até o seu posto/local de trabalho, deve ser considerado como tempo à disposição da empresa e, por isso, deve ser remunerado.




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