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REFORMA DA PREVIDÊNCIA É UM BRUTAL ATAQUE AOS TRABALHADORES

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Chegou ao Congresso Nacional na semana passada, por iniciativa do gover­no Michel Temer, a proposta de reforma da Previdência. A PEC terá forte impac­to sobre os trabalhadores, tanto do se­tor privado como público. Analistas tem chamado a atenção que é preciso estar atento ao discurso oficial vendido pelo governo, que usa o velho discurso do déficit da previdência para sustentar a reforma quando, na verdade, o sistema de Seguridade é superavitário.

O doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, também criticou a proposta no Seminário Inter­nacional de Previdência Social, realizado dia 6 no Senado. O evento foi uma ini­ciativa da ANFIP e da Frente Parlamen­tar Mista em Defesa da Previdência, em parceria com a Comissão de Direitos Hu­manos e Legislação Participativa.

De acordo com Fagnani, o único ob­jetivo da PEC 287/2016 é cortar gastos, mesmo que isso signifique aumentar a desigualdade e a proteção social. Se­gundo ele, a reforma é feita em torno de falácias, sem levar em conta que a Previdência é um dos pilares da prote­ção social do Brasil. É vender a ideia de que o gasto social é o vilão do ajuste fis­cal, mas não fala que em 2015 o gover­no deixou de arrecadar R$ 230 bilhões apenas com desonerações financeiras e continua pagando bilhões em juros que só beneficia o capital financeiro.

APRESENTAÇÃO – No site do Sindipo­lo está disponível uma apresentação da ANFIP (Associação Nacional dos Audito­res Fiscais da Receita Federal) com impor­tantes esclarecimentos sobre a PEC.

 

Principais pontos da proposta

Idade mínima de 65 anos para todos – homens, mulheres e trabalhadores rurais.

Serão afetados todos os trabalhadores ativos. Homens a partir de 50 anos e mu­lheres com 45 anos ou mais serão enqua­drados em normas “mais suaves”, mas com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

Haverá uma regra de transição. Por ela, quem estiver com 50 anos ou mais (ho­mens) e 45 anos ou mais (mulheres) po­derá se aposentar pelas regras atuais, pa­gando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria;

A PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mu­lheres. Segundo a regra atual, um traba­lhador que começou a contribuir com 20 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 55 (aplicando-se, no caso, o fator previ­denciário). Pela proposta do governo, essa pessoa terá de trabalhar dez anos a mais – é preciso completar pelo menos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Redução do valor das aposentadorias – A regra anterior é agravada por uma outra. Para obter os vencimentos integrais, o tra­balhador terá que permanecer 49 anos na ativa. Em caso de aprovação da PEC 287, o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 acrescentando-se a este valor 1% a cada ano de contribuição. Para receber 100% do salário, o trabalhador terá que contribuir 49 anos, pois se a média é de 51% para chegar a 100 serão necessários 49 de contribuição. Isso significa ter come­çado a contribuir com a Previdência aos 16 anos e sem interrupções.

Menos direitos para o trabalhador ru­ral – Os trabalhadores rurais passarão a ter que trabalhar entre 5 anos (homens) e 10 anos a mais (mulheres) para terem direito à aposentadoria. Além disso, haverá ne­cessidade de ter feito contribuições indivi­duais ao INSS.

Achatamento dos benefícios assisten­ciais – Os benefícios pagos a idosos e pes­soas com deficiência de baixa renda serão desvinculados do salário mínimo. Além disso, a idade mínima para recebê-los, que hoje é de 65 anos, subirá para 70.

Redução da pensão por morte – A pen­são por morte não será mais integral, pas­sando a valer a regra de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

Os beneficiários que ganham hoje um salário mínimo também terão seus pro­ventos desvinculados da atual política de reajustes, o que, ao longo do tempo, fará com que recebam menos que o piso nacio­nal.

Ataque aos direitos de professores – A PEC 287 liquida o benefício concedido aos professores. Devido ao caráter penoso de sua profissão, eles hoje podem se aposen­tar após 25 anos de contribuição (mulhe­res) ou 30 anos (homens).

Integrantes das Forças Armadas, assim como aos policiais militares e bombei­ros, não está incluídos na reforma.

 




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