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Projeto de Lei que susta a NR12 está em consulta pública

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VOTE NÃO!

É importante que todos os trabalhadores votem e divul­guem. Para votar acesse o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458.

 

O PROJETO DE DECRE­TO LEGISLATIVO (SF) nº 43 de 2015 (PDS 43/2015), de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB – PB), que propõe a Ementa que susta a aplicação da Norma Regula­mentadora NR-12, do Minis­tério do Trabalho e Empre­go, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, está em con­sulta no Portal da Cidadania.

É possível votar enquan­to o projeto está em tramita­ção, portanto é importante que todos os trabalhadores votem NÃO e divulguem a votação para que a proposta seja rejeitada.

POR QUE VOTAR NÃO

A NR 12, emitida pelo Ministério do Trabalho e Em­prego (MTE) tem como prin­cipal objetivo garantir máqui­nas e equipamentos seguros, ao exigir informações com­pletas sobre transporte, uti­lização, manutenção e elimi­nação. A conformidade à NR 12 é obrigatória para todas as máquinas e equipamentos novos e usados.

Sustar a NR 12, como de­fendem as empresas, signi­fica permitir que máquinas e equipamentos mutilem e adoeçam os trabalhadores.

A Confederação Nacio­nal do Ramo Químico (CNQ), vem acompanhando as ten­tativas da articulação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) de tentar sustar ou alterar o texto da Norma Re­gulamentadora nº 12.

Números contabilizados pela CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) entre 2011 e 2013 indicam mais de 172 mil acidentes com má­quinas em geral. Do total, fo­ram registrados 358 mortes, mais de 10 mil amputações e 26 mil fraturas.

As empresas tinham prazos para substituir ou adaptar as antigas máquinas dentro dos padrões deter­minados pelas alterações. Os empresários não fizeram isso e, com o início da fisca­lização, iniciaram uma forte campanha midiática contra a NR-12. No Congresso, já se discutem soluções mais ra­dicais, como simplesmente sustar a NR 12.

Frente a isso, é funda­mental um grande número de votos contrários à propos­ta. Trata-se da segurança e da proteção a vida dos traba­lhadores.

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