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PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DA NR1

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COMO PARTICIPAR

Para participar da consulta os trabalhadores podem acessar o site:
http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm,
e clicar no link “CONSULTA PÚBLICA NR1”. A consulta estará disponível até o dia 25 de setembro de 2014. As contribuições também podem ser encaminhadas ao MTE por via postal (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF) ou e-mailnormatizacao.sit@mte.gov.br.

 

A Norma regulamentadora nº 1, que trata sobre Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), teve seu processo de consulta pública prorrogado até o dia 25 de novembro. A proposta de texto foi elaborada pela Comissão de Estudos Tripartite (GET), responsável pela revisão da Norma. O objetivo da NR-01 é eliminar e reduzir os riscos à saúde,  integridade física e moral dos trabalhadores, considerando também,  além da prevenção de acidentes, aspectos como saúde, ergonomia, higiene e organização do trabalho.

O processo iniciou em 2011 e só agora foi finalizado e disponibilizado pelo governo para consulta pública, mas o documento produzido e disponibilizado não reflete as discussões feitas no GET. Frente a isso, os trabalhadores e suas representações no Fórum das Centrais Sindicais se reuniram com objetivo de buscar uma readequação ao texto publicado, de forma a atender o que havia sido previamente discutido no GET e que foi posteriormente alterado pelo governo.

Entre as críticas dos trabalhadores está o que consideram como uma “privatização” da Norma, que permite que as empresas desenvolvam gestões voluntárias, o que dificultaria muito as ações de fiscalizações nas milhares de empresas.

Esta “privatização” significa que o empregador pode deixar de cumprir normas legais, substituindo-as por instrumentos voluntários empresariais ou simples documentos cartoriais produzidos unilateralmente, o que é uma afronta ao princípio da legalidade colocando em risco a segurança jurídica de um bem tão valioso e fundamental como a saúde dos trabalhadores.

O Sindipolo por estar participando das discussões entende que a Norma, da forma como está publicada, prejudica os trabalhadores. Portanto, é importante que todos se apropriem e participem do tema, possibilitando que o texto ao ser novamente apreciado contemple, de fato, a saúde dos trabalhadores na sua integralidade e garanta meios de sua participação

 

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