PLR 2014

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Em função da sua regulamentação extremamente genérica o tema da PLR provoca diversas dúvidas que vão desde o conceito de lucro e resultado, questões relacionadas às possíveis formas de negociação, ao papel do sindicato e as efetivas condições de negociação das comissões.  Os questionamentos, muitas vezes de ordem jurídica, acabam surgindo por que a lei deixa para as partes definir “em comum acordo” a forma da negociação como se esta fosse entre partes em iguais em termos de poder negocial.

Em função disso, sempre um mesmo modelo é aplicado e um vasto campo se abre por onde as empresas podem transitar dentro da “legalidade”. O campo é tão vasto que apesar da PLR ser garantida pelo art. 7º, XI, da CF, art. 621 da CLT e ser regulada pela Lei 10101/00 a maioria das empresas no Brasil não paga PLR e não há nada que as obrigue senão a mobilização dos trabalhadores.

Mas é de se questionar se a lei cumpre o seu objetivo de integrar capital e trabalho ou se não está servindo aos patrões como instrumento de flexibilização da remuneração.

O quadro geral apresentado explica a dificuldade que se tem em formular pautas que possam ser adotadas de maneira padronizada para qualquer empresa. Mesmo entre as que integram um mesmo segmento econômico (petroquímico, por exemplo), existe esta dificuldade, pois os diversos arranjos societários com consequentes políti-cas de gestão diferenciadas resultam em prioridades e metas diferentes.

É natural, portanto, que as negociações acabem em discussões bastante específi-cas por empresa, mas não há impedimento legal para que se determine por convenção ou acordo coletivo a forma da escolha da comissão e a proteção jurídica para os seus membros ou ainda que a negociação ocorra através do sindicato.

Em vista da situação sucintamente demonstrada fica claro que há limitações para as comissões o que aumenta a responsabilidade do sindicato nas negociações sendo seu papel denunciar irregularidades, apontar soluções para melhorar os acordos e mobilizar a categoria para que estes sejam ajustados com metas dentro de parâmetros legais e realizáveis.

 

Por que em alguns casos o sindicato não assina o acordo?

A opção das empresas do polo tem sido por negociar com o formato de “comissão + um representante do sindicato”, mas a negociação poderia ser diretamente com o sindicato por convenção ou acordo (Art. 2º, II da lei 10101/00). Neste último caso, ao final da negociação seria absolutamente indispensável à assinatura pelo sindicato.

As condições atuais levam a uma diversidade de situações: em alguns casos há imposição de acordo sem negociação alguma; imposição de metas ilegais; discriminação entre setores e trabalhadores e, não há o que obrigue o sindicato ratificar ilegalidades ainda que em alguma medida estas tragam benefícios econômicos para os trabalhadores.

 

O papel do sindicato

Imagina-se que ao menos politicamente as empresas deveriam fazer questão de ter a assinatura do sindicato. Por outro lado, sabendo do quanto pode significar a PLR na remuneração anual dos trabalhadores, para o sindicato é importante ser parte ativa nas discussões procurando fechar bons acordos e ao final assinar. Infelizmente ao final de algumas “negociações” o que nos cabe é não assinar.

As limitações tornam necessárias as lutas fora do campo sindical trabalhando por mudanças na legislação. A recente alteração na lei 10101/00 que retirou a possibilidade de inclusão de metas ligadas a saúde e segurança em acordos é fruto desta luta.




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