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Pagamento de Hora Extra tem empresa rasgando o acordo coletivo

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Tem empresa descum­prindo o que estabelece a lei e o que está no nosso ACORDO COLETIVO DE TRA­BALHO. Nesta empresa tem determinadas chefias que es­tão negando o pagamento de Hora Extra, tanto na condição normal, com a promessa de compensação, como também em relação ao que estabe­lece a cláusula que trata da PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E TREINAMENTOS (ao lado) no Acordo de Turno.

O Sindicato já está to­mando as medidas ne­cessárias e procurando a empresa para, num pri­meiro momento, resolver esta questão diretamen­te. Se não conseguirmos resolvermos diretamente, vamos acionar a SRTE/RS (DRT), o Ministério Público do Trabalho e até Justiça do Trabalho, se for o caso.

Neste momento esta­mos tratando esta questão sem citar onde estão ocor­rendo estas ilegalidades, porque estamos tratando diretamente a questão nos locais onde estão acontecen­do e, também, porque não acreditamos que as empresas institucionalmente orientem as chefias a não pagar Hora Extra. Achamos que isto não passa de rompante e autori­tarismo de algumas chefias que querem fazer mais do que devem, inclusive desrespei­tando o que é exaustivamente tratado em negociação com as empresas e consolidado nos Acordos Coletivos.

HE TEM QUE SER PAGA

Solicitamos aos trabalha­dores do ADM e do Turno que informem aos dirigentes sindi­cais nas empresas ou direto ao sindicato os casos de falta de pagamento da HE normal (do­bra de turno e outras), assim como, para os turneiros, o não pagamento de HE referente a participação em cursos e trei­namentos. O não pagamento de HE é uma ilegalidade que não vamos admitir.

Não vamos admitir que os direitos dos trabalhadores as­segurados em acordo coletivo e também está garantido em lei, sejam desrespeitados.

CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO GERAL E DE TURNO QUE TRATAM DO PAGAMENTO DE HE

ACORDO GERAL – Cláusula 19ª – “Todas as horas extras serão remu­neradas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, considerando-se os adicionais contratuais pagos ao empregado”.

ACORDO DE TURNO – “PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E TREINAMENTOS

Quando o empregado em regime de turno participar de treina­mentos ou cursos de aperfeiçoamento profissional promovidos pelo emprega-dor, visando o melhor desempenho de atividades para os quais foi contratado, e desde que haja determinação ex­pressa do empregador para que participe o empregado dos referi­dos eventos, o tempo relativo à participação do empregado nestes será considerado como tempo à disposição do empregador.

Parágrafo Primeiro – Haverá pagamento de horas extraordinárias apenas e tão somente quando os eventos se realizarem fora do horário normal de trabalho do empregado, extrapolando, assim o horário ordinário.

Parágrafo Segundo – O cômputo de horas extraordinárias, na for­ma do parágrafo primeiro, estará limitado ao horário do curso ou treinamento comprovadamente freqüentados pelo empregado”.




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