> NOVAS REGRAS PARA O AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS | Sindipolo

NOVAS REGRAS PARA O AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS

PUBLICADO:

Mudanças já foram publicadas no Diário Oficial da União (Decreto nº 8.691, de 14/3/2016), mas só valerão depois de pu­blicação de ato normativo conjunto dos ministérios do Trabalho, Previdência Social e Saúde, ainda sem previsão de data

Foram promovidas significativas mudanças no Regulamen­to da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), com altera­ções no processo de concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo INSS. Entre as mudanças provenientes da alteração do Regulamento estão: que o INSS passará a aceitar atestados de qualquer médico do SUS ou de particulares, para fins da concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença ao trabalhador; caso o perito do INSS não consiga atender o segurado antes do término do período de recuperação, o trabalhador poderá voltar ao tra­balho com atestado médico do SUS ou particular; o segurado poderá voltar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para o fim da doença, independentemente de nova perícia médica por médico perito do INSS, entre outros.