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INNOVA: ANDAMENTO DA AÇÃO COLETIVA

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Começamos com um breve resgate sobre o início da Ação Coletiva (n.º 0016300-76.2005.5.04.0761), ajuizada no primeiro semestre de 2005, pelo sindicato através de sua assessoria jurídica (Escritório Young, Dias, Lauxen e Lima Advogados Associados), cobrando da INNOVA hora extra (HE) para o tempo de passagem de turno e de transbordo para os turneiros da Innova.

Na Ação, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), num primeiro momento, foi no sentido de condenar a empresa ao pagamento do tempo gasto no transbordo e também na rendição entre os turnos de revezamento.

O processo foi remetido  ao TST, para apreciação de recursos, onde a INNOVA pediu o que se denomina de “Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ)”, o que fez com que o processo retornasse ao TRT-4, para uniformizar o entendimento sobre o tema “transbordo”, ficando suspensa a discussão sobre rendição.

Deste IUJ, surgiu a Súmula 123 do TRT-4, onde constou que: “POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI nº 5.811/1972. Não se considera à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 429 do TST, o tempo que os trabalhadores do Polo Petroquímico de Triunfo com contratos regidos pela Lei n.º 5.811/72 levam em atividade de transbordo”.

Com este novo entendimento, o processo voltou para apreciação da Turma Julgadora do TRT-4, para adequação ao que estabelece a Súmula 123/TRT-4, quanto ao tema transbordo. O Triunal acabou por absolver a INNOVA de toda a condenação imposta, ultrapassando até mesmo a temática da rendição, que não era tema de devolução do TST ao TRT-4 para uniformização jurisprudencial.

SITUAÇÃO ATUAL

O processo atualmente se encontra em fase de análise de petição feita pela assessoria jurídica do Sindicato ao TST. Nesta, a entidade questiona a usurpação de competência pelo TRT-4 ao decidir sobre matéria que não lhe havia sido devolvida para análise (a  questão da  rendição).

No entanto, em meio à tramitação do processo, na Vara do Trabalho de Triunfo, houve determinação da conversão de TODOS os processos em tramitação para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), ou seja, todos os processos que tramitavam em meio físico (papel) passaram a meio eletrônico (digital).

Isso fez com que, no andamento processual na internet, houvesse alteração onde consta “PJE – Migrado ao Processo Eletrônico” e em complemento consta que “Forma: CLEC – Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento”. Na prática se trata de andamento genérico e automático do sistema, o que não se aplica na integralidade ao processo em debate, já que o processo ainda se encontra na fase de “Conhecimento”, e não de Liquidação ou de Execução como houve alguns questionamentos por parte dos trabalhadores.

Logo, é importante esclarecer que o processo apenas saiu do meio físico para o meio eletrônico, quando da consulta efetuada junto ao site do TRT4.




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