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HORA EXTRA TEM QUE SER PAGA

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O pagamento de HORAS EXTRA é obrigação e o seu não pagamento é descumprimento do ACORDO COLETIVO e Lei

Algumas lideranças da Braskem tentam enrolar os trabalhadores para não pagar HORAS EXTRAS (HE). Especulam que há um acordo com o Sindicato neste sentido. Reiteramos que não há qualquer acordo com a Braskem ou qualquer outra empresa. Os acordos que se referem a HE são:

1) O Acordo Geral: “CLÁUSULA 19ª – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – A realização de trabalho extraordinário restringir-se-á aos casos de comprovada necessidade das Empresas, todas as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, considerando-se os adicionais contratuais pagos ao empregado”.

2) O Acordo de Extraturno com a Braskem: “CLÁUSULA 4ª – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DESTINADAS À PASSAGEM DO TURNO PARA OS EMPREGADOS, SUBMETIDOS AO REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Será considerado como tempo despendido para o deslocamento dos trabalhadores entre a Portaria principal da Empresa ou Portão alternativo e o posto de trabalho, passando pela uniformização, utilização do EPI e recebimento de relatórios e informações operacionais e de segurança, bem como, para o deslocamento, após o término da efetiva jornada de trabalho, até a Portaria da empresa ou Portão alternativo, compreendendo a entrega de relatórios e informações operacionais e de segurança, a desuniformização, retirada do EPI e higienização pessoal (doravante resumida na expressão “passagem do turno”) uma média 18 (dezoito) minutos diários, que serão remunerados como horas extras (HE), destinadas à passagem do turno por cada dia efetivamente trabalhado, com o adicional de horas extras(HE) estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria”.

Portanto, todas as horas extras efetuadas ou tempo que o trabalhador estiver à disposição da empresa, tem que ser pago como Hora Extra, conforme estabelecem os Acordos referidos e com base também na Súmula nº 429 do TST: “Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário.




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