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GOVERNO QUER ACABAR COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS (NR’S)

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Mesmo com uma estatística de uma morte por acidente no trabalho a cada três horas, o governo anunciou que quer fazer uma ampla revisão nas normas regulamentadoras (NR’s) de segurança do trabalho em vigor no País. O principal alvo é a NR12 que regula, em mais de 100 tópicos, o trabalho em máquinas e equipamentos, exatamente os principais causadores de acidentes de trabalho no Brasil. O governo fez uma ofensiva contra as NR’s, que chamou de “bizantina, anacrônica e hostil”.

Esta atitude ignora a situação das condições e dos acidentes do trabalho no Brasil. Nos últimos cinco anos, o Brasil teve 528.473 acidentes, com 2.058 mortes e 25.790 amputações resultantes de acidentes do trabalho. Isso são só os acidentes registrados. Ficam de fora os dos trabalhadores informais e os que não são comunicados. As entidades sindicais acreditam que a questão é preocupante. Para elas, as NR’s são mais que normas, são conquistas, previnem acidentes e evitam muitas mortes.

Um acidente a cada 43 segundos

De fato, a situação é dramática. O Brasil registra, em média, um acidente de trabalho a cada 43 segundos (somente os casos notificados). E a cada 3 horas e 43 minutos, um trabalhador morre nesse tipo de acidente. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, criado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Contribuem para o agravamento deste quadro a reforma trabalhista (aprovada, em 2017), a prevalência do negociado sobre o legislado (que afetou o respeito aos costumes e regras de seguranças) e mais recentemente, a terceirização irrestrita, que fragilizou ainda mais a rede de saúde e segurança garantida pela fiscalização e regras da CLT.

Banalizando a vida humana

Para juízes e procuradores do trabalho, a medida banaliza a vida humana. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disseram, em nota, que a ideia é “essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigosa”.

Auditores fiscais também criticaram a iniciativa

Os Auditores Fiscais do trabalho também criticaram a medida. O Sindicato Nacional da categoria (SINAIT) lembra que as NR’s começaram a ser implementadas ainda no período da ditadura, quando o Brasil era “campeão mundial” de acidentes.  À época foi criada a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que foi base para a Portaria 3214, de junho de 1978.

De lá para cá, o cenário melhorou muito, em grande parte graças ao esforço de construção e evolução permanente das NR’s e da Fiscalização do Trabalho, embora ainda haja um longo caminho a percorrer para alcançar uma situação que seja, no mínimo, aceitável.

Os números dos acidentes no Brasil levariam qualquer governo a adotar medidas diametralmente opostas ao que se anuncia. Para especialistas, é preciso investir muito mais para reverter a situação de insegurança e insalubridade nos ambientes de trabalho. Não o contrário.

Afirmar que as NR’s não são atuais, como dizem empresários e governo, é um absurdo, pois elas foram e vêm sendo aperfeiçoadas em comissões tripartites (com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores), com um processo contínuo de debates. Tanto que a grande maioria das 37 NRs passou ou passa por atualização constante para adequá-las à legislação e à realidade do mundo do trabalho.

 

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