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FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL ATINGIRÁ TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE RISCO

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Em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição/PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) no último dia 20, um dos importantes pontos discutidos foi a APOSENTADORIA ESPECIAL. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante alertou que a concessão da aposentadoria especial, que já tem sido difícil, ficará ainda pior com o trabalhador precisando recorrer cada vez mais à Justiça.

Caso o Senado não mude o texto, essa modalidade de aposentadoria especial poderá deixar de fato de existir.

O artigo 201 da Constituição prevê dois tipos de aposentadoria especial: aquela destinada a quem tem trabalho prejudicial à saúde — como as pessoas expostas a doenças em hospitais ou a elementos/produtos tóxicos como o benzeno — e a destinada aos que têm sua integridade física ameaçada, como vigilantes e eletricitários, porque correm riscos no exercício diário do ofício.

Atualmente, a aposentadoria especial não tem idade mínima: exige-se apenas tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do tipo de trabalho. Com a reforma, passa a existir idade mínima para aqueles cujo trabalho é prejudicial à saúde (insalubridade) e acaba a aposentadoria especial dos que têm a integridade física ameaçada. A PEC representa a primeira vez que o quesito idade é somado ao tempo de contribuição para a aposentadoria especial por insalubridade.

Segundo a presidente do IBDP, o texto não está levando em conta aqueles que hoje já estão com direito adquirido, ou prestes a completar o tempo mínimo de contribuição.

Em 1960 foi criada a aposentadoria especial para aqueles que tinham trabalho insalubre. O objetivo era tirar o trabalhador do ambiente nocivo antes que ele tivesse, efetivamente, um dano irreparável a sua saúde. A PEC 6/2019 mantém a aposentadoria para quem tem exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, mas a partir dessa reforma, o beneficiário precisa provar que efetivamente e pessoalmente teve contato frequente com esses elementos — ou seja, apenas ser enquadrado numa categoria funcional não é o suficiente.

TODOS SERÃO PREJUDICADOS

Esta reforma deixa o trabalhador

no completo desamparo

Na audiência pública dia 20, no Senado, ficou claro, pela fala dos representantes das entidades dos trabalhadores, que a proposta de “reforma” da Previdência (PEC nº 6/2019), é prejudicial ao trabalhador e trabalhadora do setor privado e ao servidor público. Foram apontados problemas nas mudanças das regras e até inconstitucionalidades.

Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado, disse que há problemas no texto da PEC, com previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Ele também questionou a falta de mudança para militares, que seria um dos principais problemas previdenciários do país. Lembrou também que as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações. Já o representante do IPEA argumentou que essa reforma pode gerar estagnação e colapso social. Outros representantes destacaram que a reforma larga o trabalhador no completo desamparo. O senador Paulo Paim (PT/RS) lembrou a falsidade do argumento do déficit. “É só fazer um encontro de contas que mostrará que a Previdência teria como ter superávit”.

Ao todo, foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência no Senado.

 

 

 

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