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FGTS: COMEÇAM A SAIR PRIMEIRAS DECISÕES FAVORÁVEIS

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As ações do FGTS que buscam a correção do Fundo pela inflação e não mais pela Taxa Referencial (TR) começam a ter as primeiras decisões favoráveis na Justiça. Neste mês de janeiro já foram quatro. O entendimento dos juízes que julgaram as ações foi e que a Caixa deve trocar a correção do saldo do FGTS passando a utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e ressarcir a diferença nos últimos 15 anos. A tendência é de que os processos sejam levados ao STF. Segundo a Caixa, há 29.350 ações ajuizadas sobre o tema.

O que são as ações do FGTS

Em 1991, foi definido por lei, que a Caixa aplicaria mensalmente sobre o saldo do FGTS a correção pela Taxa Referencial (TR), mais uma remuneração fixa de 3%. Só que, a partir de 1999, com a redução da TR, os trabalhadores passaram a ter perdas em relação a inflação. As ações buscam que a correção seja feita pelo mesmo índice da inflação, de 1999 até 2013. O Sindipolo disponibiliza a entrada de ações através do escritório que presta assessoria jurídica para a entidade (Escritório Young, Dias, Lauxen e Lima Advogados Associados). Os plantões são às sextas-feiras, a partir das 15h, com agendamento.

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