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EVOLUÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE

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A licença paternidade, passou a ser de 5 dias com a Constituição Federal/88 e até então era de um dia so­mente, conforme determi­nação da CLT. Este pequeno salto já foi reflexo de trans­formações positivas na so­ciedade que vem dando à paternidade e ao compar­tilhamento de responsabili­dades a devida importância. Em 2008 com a instituição do Programa Empresa Cida­dã, através da Lei 11770/08 houve a ampliação da licen­ça maternidade para mais 60 dias. Esta prorrogação também foi estendida nos casos de adoção ou obten­ção de guarda judicial.

Somente em 2016, tais disposições legais foram am­pliadas, para abranger tam­bém a realidade dos pais, que passaram a ter, assim como as mães, uma possibi­lidade de tempo maior junto aos filhos recém-nascidos ou adotados. Contudo, tan­to na licença maternidade ampliada quanto da licença paternidade de 20 dias cria­da com a Lei 13257/16 há dependência do atendimen­to de alguns critérios.

A LICENÇA PATERNIDADE DE

20 DIAS ESTÁ VALENDO?

O art. 5º da lei que insti­tuiu a prorrogação por mais 15 dias prevê que a empresa poderá deduzir do imposto devido, o total da remunera­ção correspondente aos dias afastados. Tal dedução esta­ria, no entanto, na dependên­cia de previsão da renúncia fiscal estimada para tal fim através da LDO (Lei de Diretri­zes Orçamentárias). A LDO de 2016 foi aprovada sem esta previsão e desta forma sem possibilidade de dedução pe­las empresas. A previsão de renúncia fiscal só poderá ser incluída, se assim o governo federal desejar, no demons­trativo da LDO de 2017.

Este parece ser o princi­pal motivo para que as em­presas não adotem a licença de 20 dias. O SINDIPOLO está oficializando todas as empre­sas para que se manifestem acerca do tema que vem re­percutindo fortemente na categoria. De qualquer forma é lamentável que a responsa­bilidade social das empresas só se dê por lei que a impo­nha, ou seja, pela “interven­ção estatal”. Dá o que pensar aos que defendem o “estado mínimo” que se assim o fos­se talvez perdêssemos até os cinco dias.

REQUISITOS PARA EXTENSÃO

DA LICENÇA PATERNIDADE

Para a licença paternidade ser estendida por mais 15 dias, além dos 5, com direito a remuneração integral é necessário atender o que segue:

A empresa deve fazer parte do Programa Empresa Cidadã.

O empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou ati­vidade de orientação sobre paternidade responsável.

O empregado não poderá exercer nenhuma atividade re­munerada durante este período e a criança deverá ser man­tida sob seus cuidados. Descumprido este pressuposto per­derá o direito a prorrogação.

LICENÇAS PATERNIDADE PELO MUNDO

A licença paternidade ampliada é mais um passo dado a facilitar o compartilhamento de responsabilidades entre homens e mulheres. Segundo dados da OIT, o número de países que a concedem duplicou de 1994 a 2013 e variam de 1 dia até 90 dias havendo diferenças quanto a remuneração que pode não ser total e por vezes é bancada pelas empresas, pelo Estado ou por ambos.

Em alguns países adota-se a licença parental que acaba por envolver pai e mãe em períodos que na Suécia, por exem­plo, podem ser de até nove meses.

A interação dos pais nes­te momento importante é indiscutível e evidentemen­te a licença de 20 dias veio para dar maior proteção a primeira infância e refor­çar o compartilhamento de responsabilidades entre ho­mens e mulheres. Para algu­mas empresas que priorizam a sua responsabilidade social não há problemas em aplicar a Lei. Algumas, mesmo ado­tando ponto de vista um tan­to economicista, a praticam, pois tal prática “agregaria va­lor à própria empresa” por se diferenciar das concorrentes. Há notícias de empresas que liberam os pais por até 40 dias, sem prejuízo à remune­ração, no Brasil.