Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE PORTO ALEGRE

E TRIUNFO – RS – SINDIPOLO

 

 

TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º – O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Porto Alegre e Triunfo/RS – SINDIPOLO, com sede e foro na cidade de Porto Alegre/RS, no endereço da Av. Júlio de Castilhos, n.º 596, 8º andar, é constituído livre e espontaneamente pelos trabalhadores nas indústrias petroquímicas de Porto Alegre e Triunfo/RS.

 

Parágrafo Primeiro – A carta sindical concedida a este ente sindical abrange as bases territoriais de Triunfo/RS e de Porto Alegre/RS, respectivamente conforme os processos MTb – 309.636/1981 e MTb – 310.680/1983. Cuja Carta Sindical fora expedida em 21/07/1981 e o Registro do CNPJ perante a Receita Federal foi procedido em 11/01/1982.

 

Parágrafo Segundo – O ente sindical ora regrado é dotado de personalidade jurídica, sendo inscrito no CNPJ sob o n.º 90893371/0001-32.

 

Art. 2º – Os princípios que orientam a atividade sindical serão:

 

  1. a) Defesa dos interesses históricos, imediatos e futuros dos trabalhadores;
  2. b) Democracia e participação dos trabalhadores nas ações e decisões da entidade;
  3. c) Independência e autonomia frente ao Estado, patrões, partidos políticos e credos religiosos;
  4. d) Internacionalismo de classe;
  5. e) Lutar por justiça social e pela extinção da exploração do homem pelo homem.

 

Art. 3º – As finalidades da atividade sindical serão:

 

  1. a) Defender e lutar pelas conquistas sociais, econômicas e políticas de interesse dos trabalhadores da categoria;
  2. b) Melhorar as condições de saúde, trabalho e vida dos trabalhadores;
  3. c) Promover a união, organização e a educação dos trabalhadores quanto aos seus interesses de classe na solidariedade e no internacionalismo;
  4. d) Desenvolver, permanentemente, a organização dos trabalhadores em todos seus locais de atuação.

 

Art. 4º – As prerrogativas e os deveres do Sindicato serão:

 

  1. a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria e/ou os interesses individuais de seus associados;
  2. b) Celebrar convenções e/ou acordos coletivos;
  3. c) Promover a eleição dos representantes da categoria;
  4. d) Representar perante as empresas e a sociedade, os interesses de seus associados;
  5. e) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, de acordo com as decisões deliberadas em assembleias amplamente convocadas;
  6. f) Colaborar com os órgãos técnicos e consultivos nos estudos e soluções dos problemas que se relacionam com a categoria;
  7. g) Filiar-se a organizações sindicais, de âmbito regional, nacional e internacional, de interesse dos trabalhadores de acordo com decisão da assembleia geral.

 

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS – DIREITOS E DEVERES

 

Art. 5º – Será considerado associado efetivo do sindicato o trabalhador abrangido pelo Art. 1º deste estatuto e que apresentar pedido formal de admissão no quadro social do sindicato.

 

Art. 6º – Serão considerados associados, os trabalhadores que se aposentarem no exercício da profissão dentro da base territorial do sindicato, nas mesmas condições previstas no Art. 5º, desde que se associem novamente ao sindicato na condição de aposentado.

 

Art. 7º – As Categorias de Sócios serão as seguintes:

 

  1. a) Contribuinte – os que contribuem com as mensalidades previstas neste Estatuto;
  2. b) Beneméritos – os sócios que hajam prestado relevantes serviços ao Sindipolo;
  3. c) Honorários – as pessoas físicas ou jurídicas que hajam prestado relevantes serviços ao Sindipolo.

 

Parágrafo Único – O sócio honorário poderá assistir às assembleias mas não poderá votar, ser votado, nem ocupar cargo de nomeação na Entidade.

 

Art. 8º – São direitos dos associados:

 

  1. a) Utilizar as dependências do sindicato para atividades compreendidas neste estatuto;
  2. b) Votar e ser votado nas eleições para diretoria e representação do sindicato;
  3. c) Usufruir dos benefícios e vantagens oferecidas pelo sindicato;
  4. d) Convocar assembleias gerais, respeitando as disposições estatutárias;
  5. e) Comparecer e participar das reuniões e assembleias convocadas pelo sindicato;
  6. f) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto e o respeito às decisões das assembleias.

 

Parágrafo único – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

 

 

Art. 9º – São deveres dos associados:

 

  1. a) Contribuir pontualmente e/ou estar em dia com a mensalidade e contribuições aprovadas pela assembleia geral da categoria;
  2. b) Zelar pelo patrimônio do sindicato;
  3. c) Cumprir o presente estatuto.

 

Art. 10º – Os associados estarão sujeitos a: advertência, suspensão e eliminação do quadro social quando desrespeitarem o presente estatuto e as deliberações de instâncias de discussão e decisão do sindicato.

 

Parágrafo primeiro – A falta cometida será apreciada em assembleia geral convocada para este fim, na qual o associado terá direito de defesa.

 

Parágrafo segundo – Julgando necessário, a assembleia geral designará comissão de ética composta por cinco membros da categoria para análise e apuração dos fatos.

 

Parágrafo terceiro – As penalidades serão indicadas pela comissão de ética e deliberadas em assembleia geral.

 

Art. 11º – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no sindicato, após 90 dias da sua eliminação do quadro social, desde que se reabilitem a juízo da assembleia geral e  liquidem seus débitos perante a tesouraria.

 

Art. 12º – O associado que deixar a categoria, ingressando em outra, perderá, automaticamente, seus direitos sociais. Exceto no caso de aposentadoria, quando se reassociar ao sindicato na condição se aposentado.

 

Art. 13º – O sistema diretivo do sindicato é constituído dos seguintes órgãos:

 

  1. a) Diretoria Executiva;
  2. b) Conselho Fiscal;
  3. c) Suplentes

 

Parágrafo único – É vedada a acumulação de cargos dentro e entre estes órgãos.

 

TÍTULO II – DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

 

CAPÍTULO I – DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

 

Art. 14º – Diretoria Plena é a reunião dos membros de todos os órgãos que compõem o sistema diretivo.

 

Parágrafo primeiro – A diretoria plena reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente a qualquer tempo.

 

Parágrafo segundo – Convocam extraordinariamente a diretoria plena:

 

  1. a) A maioria da diretoria executiva; ou
  2. b) A maioria dos membros que a compõe.

 

Parágrafo terceiro  O quorum mínimo para a realização das reuniões de diretoria plena serão de dois terços (2/3) dos membros do sistema diretivo do sindicato.

 

Art. 15º – A diretoria plena é o órgão máximo de deliberação do sistema diretivo do sindicato, não podendo deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão definida pelo presente Estatuto.

 

Art. 16º – A diretoria executiva é composta pelos seguintes órgãos:

 

  1. a) Presidente;
  2. b) Vice-presidente;
  3. c) Secretário-geral;
  4. d) 2º Secretário;
  5. e) Secretário de Finanças;
  6. f) 2º Secretário de Finanças;
  7. g) Secretário de Comunicação;
  8. h) 2º Secretário de Comunicação;
  9. i) Secretário de Formação;
  10. j) 2º Secretário de Formação;
  11. k) Secretário de Saúde e Segurança no Trabalho e Meio Ambiente;
  12. l) 2º Secretário de Saúde e Segurança no Trabalho e Meio Ambiente;
  13. m) Secretário de Cultura, Lazer e Esporte;
  14. n) 2º Secretário de Cultura, Lazer e Esporte;
  15. o) Secretário Jurídico;
  16. p) 2º Secretário Jurídico;
  17. q) Secretário de Previdência e Aposentados;
  18. r) 2º Secretário de Previdência e Aposentados;
  19. s) Secretário de Relações Institucionais;
  20. t) 2º Secretário de Relações Institucionais.

 

Art. 17º – São atribuições da diretoria executiva, entre outras:

 

  1. a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir este estatuto;
  2. b) Representar e defender os interesses da entidade e da categoria perante os poderes públicos, inclusive o judiciário, a sociedade e as empresas;
  3. c) Organizar e executar as atividades relacionadas com a administração do sindicato (secretaria, tesouraria, patrimônio, pessoal, etc.) obedecidas as disposições contidas no presente estatuto;
  4. d) Organizar, estimular e executar as atividades relacionadas com os departamentos do sindicato;
  5. e) Divulgar mensalmente na base e de forma pública os relatórios sobre a situação da arrecadação e as despesas financeira mensais do sindicato;
  6. f) Garantir a filiação ao sindicato de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, religião, origem e posição política, observando apenas as determinações deste estatuto;
  7. g) Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente em qualquer época, com obrigatoriedade de convocação e participação;
  8. h) Convocar assembleias e reuniões ordinária e extraordinariamente, nos termos do presente estatuto;
  9. i) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
  10. j) Representar o sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;
  11. k) Fixar em conjunto com os demais órgãos do sistema diretivo, as diretrizes gerais da política a ser desenvolvida pelo sindicato;
  12. l) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato.

 

Parágrafo primeiro – O quorum mínimo para a realização das reuniões de executiva serão de sete membros do sistema diretivo do sindicato.

 

Parágrafo segundo – É de competência da diretoria executiva propor a alteração dos cargos da própria diretoria a ser referendada pela diretoria plena.

 

Art. 18º – Ao Presidente compete:

 

  1. a) Representar a entidade em juízo ou fora dele:
  2. b) Assinar atas, documentos e papéis que dependem da sua assinatura e rubricar os livros contábeis e administrativos;
  3. c) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos juntamente com o tesoureiro;
  4. d) Coordenar as atividades do sindicato.

 

 

Art. 19º – Ao Vice-presidente compete:

 

  1. a) Substituir o presidente no impedimento deste;
  2. b) Coordenar as atividades do sindicato em conjunto com o presidente;
  3. c) Buscar o relacionamento do sindicato com outras entidades sindicais.

 

Art. 20º – Ao Secretário-geral compete:

 

  1. a) Implementar a secretaria geral;
  2. b) Coordenar e zelar pelo plano de ação sindical que vier a ser estabelecido pelo conjunto da diretoria e categoria;
  3. c) Elaborar relatório e análise sobre o desempenho e o desenvolvimento dos órgãos do sistema diretivo;
  4. d) Acompanhar o controle e utilização de correspondências, atas e arquivos do sindicato;
  5. e) Coordenar as atividades políticas do sindicato;
  6. f) Coordenar os serviços de atendimento aos associados.

 

Art. 21º – Ao 2º Secretário compete:

 

  1. a) Substituir o secretário geral nos seus impedimentos;
  2. b) Participar, em conjunto com o secretário geral, da coordenação das atividades políticas do sindicato;
  3. c) Controlar e manter atualizadas as correspondências, atas e arquivos do sindicato.

 

Art. 22º – Ao Secretário de Finanças compete:

 

  1. a) Implementar a tesouraria;
  2. b) Coordenar os setores de tesouraria, contabilidade, pessoal e patrimônio do sindicato;
  3. c) Coordenar a elaboração do plano orçamentário, bem como suas alterações que vierem a ser aprovadas pela diretoria plena e assembleia geral;
  4. d) Elaborar relatórios e análises mensais sobre a situação financeira do sindicato, que serão encaminhados a diretoria executiva;
  5. e) Elaborar o balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da diretoria executiva, conselho fiscal e assembleia geral;
  6. f) Assinar com o presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
  7. g) Ser responsável pela guarda e fiscalização de valores numéricos, documentos e controles referentes a sua pasta;
  8. h) Elaborar e implementar a política de captação de recursos extraordinários do sindicato e a aplicação financeira dos recursos da entidade;
  9. i) Prestar informação ao conselho fiscal, sempre que solicitado.

 

Art. 23º – Ao 2º Secretário de Finanças compete:

 

  1. a) Substituir o tesoureiro nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições;
  2. b) Zelar pelo patrimônio do sindicato, sua administração e utilização.

 

Art. 24º – Compete ao Secretário de Comunicação:

 

  1. a) Implementar a secretaria;
  2. b) Coordenar os setores de imprensa, comunicação publicidade;
  3. c) Desenvolver campanhas educativas para a categoria.

 

Art. 25º – Compete ao 2º Secretário de Comunicação:

 

  1. a) Substituir o Secretário de Comunicação nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 26º – Compete ao Secretário de Formação:

 

  1. a) Implementar a secretaria;
  2. b) Coordenar a elaboração de publicações relacionadas com as áreas de atuação do sindicato;
  3. c) Promover, coordenar cursos, seminários e palestras relacionados com atividade sindical ou com a realidade dos trabalhadores, visando a formação política e sindical dos integrantes da categoria e dos membros da diretoria.

 

Art. 27º – Compete ao 2º Secretário de Formação:

 

  1. a) Substituir o Secretário de Formação nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 28º – Compete ao Secretário de Saúde, Segurança no Trabalho e Meio Ambiente:

 

  1. a) Implementar a secretaria;
  2. b) Coordenar estudos sobre condições de trabalho e saúde da categoria profissional;
  3. c) Coordenar a elaboração de uma política global para o departamento que implique nas participações em eventos que tratem de saúde e segurança no trabalho e assessoramento nas CIPAS;
  4. d) Coordenar intervenções do sindicato em questões que envolvam o meio ambiente.

 

Art. 29º – Compete ao 2º Secretário de Saúde e Segurança no Trabalho e Meio Ambiente:

 

  1. a) Substituir o Secretário de Saúde, Segurança no Trabalho e Meio Ambiente nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 30º – Compete ao Secretário de Cultura, Lazer e Esporte:

 

  1. a) Implementar a secretaria;
  2. b) Coordenar e organizar eventos de recreação e lazer que estimulem a participação da categoria na vida sindical;
  3. c) Promover atividades esportivas de integração da categoria.

 

Art. 31º – Compete ao 2º Secretário de Cultura, Lazer e Esporte:

 

  1. a) Substituir o Secretário de Cultura, Lazer e Esporte nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 32º – Compete ao Secretário Jurídico:

 

  1. a) Implementar a secretaria;
  2. b) Acompanhar, organizar repassar a Direção informação sobre ações coletivas do sindicato;
  3. c) Acompanhar e orientar a categoria sobre ações jurídicas individuais;
  4. d) Acompanhar e divulgar alteração nas leis, emissão de Enunciados, Súmulas e outros dos Tribunais de interesse da categoria, bem como Portarias e Norma do Ministério do Trabalho.

 

Art. 33º – Compete ao 2º Secretário Jurídico:

 

  1. a) Substituir o Secretário Jurídico nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 34º – Compete ao Secretário de Previdência e Aposentados:

 

  1. a) Implementar a secretaria;
  2. b) Acompanhar e propor mudanças no sistema de previdência pública e complementar de interesse da categoria;
  3. c) Implementar políticas e desenvolver atividades e evento voltados aos aposentados.

 

Art. 35º – Compete ao 2º Secretário de Previdência e Aposentados:

 

  1. a) Substituir o Secretário de Previdência e Aposentados nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 36º – Compete ao Secretário de Relações Institucionais:

 

  1. a) Estabelecer canais de comunicação e interlocução entre entidades sindicais nos vários níveis, movimentos sociais, instituições públicas e governamentais no trato de questões de interesse e demandas dos trabalhadores.

 

Art. 37º – Compete ao 2º Secretário de Relações Institucionais:

 

  1. a) Substituir o Secretário de Relações Institucionais nos seus impedimentos e participar, em conjunto com o mesmo das suas atribuições.

 

Art. 38º – O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e um membro suplente, que designarão entre si um coordenador.

 

Art. 39º – Compete ao Conselho Fiscal:

 

  1. a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial;
  2. b) Reunir-se ordinariamente a cada mês e extraordinariamente em qualquer época para examinar os documentos contábeis e os balancetes elaborados pela tesouraria, emitindo parecer e lavrado atas;
  3. c) Analisar as previsões orçamentárias e prestações de contas anuais, elaborar parecer que deve ser apreciado e discutido por assembleia geral especialmente convocada para este fim.

 

Art. 40º – Compete aos conselheiros suplentes:

 

  1. a) Substituir os titulares temporários ou definitivos;
  2. b) Auxiliar os diretores em suas tarefas.

 

Parágrafo único – As substituições serão deliberadas em reuniões de diretoria plena.

 

Art. 41º – No caso de impedimento, perda de mandato ou vacância do cargo da diretoria executiva ou do conselho fiscal, assumirá o cargo vago, no caso do cargo de presidente, o vice-presidente, no caso de um  dos cargos de secretário assumirá automaticamente o segundo secretário e no caso de um dos cargos de conselheiro fiscal assumirá o 1º suplente. Nestas situações, as vagas dos diretores que assumiram a titularidade na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal serão complementadas através de assembleia especificamente convocada para esta finalidade, conforme artigo 61º deste estatuto.

 

Art. 42º – Ocorrerá impedimento de qualquer dos membros do sistema diretivo quando verificar-se a perda de qualquer dos requisitos previstos neste estatuto para o exercício de cargo para o qual o associado foi eleito, ou abandono de função.

 

Art. 43º – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão que integra.

 

Parágrafo único – A declaração de impedimento feita pelo órgão deverá ser votada, comunicada ao impedido e divulgada amplamente para a categoria.

 

Art. 44º – O eventual impedido poderá opor-se à declaração através de uma contra-declaração, protocolada na secretaria geral do sindicato, até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação.

 

Art. 45º – Havendo contraposição ao impedimento, caberá decisão à assembleia geral num prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 46º – Considera-se abandono de função o não comparecimento às reuniões convocadas pelo órgão ao qual pertence o diretor e/ou a ausência dos afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, quando então, o cargo será declarado abandonado.

 

Parágrafo primeiro – O afastamento por motivo de saúde ou pessoal, não caracteriza abandono, desde que formalmente comunicado.

 

Parágrafo segundo – O número máximo de reuniões que o exercente do cargo pode deixar de comparecer é de três consecutivas, sem justificativas.

 

Art. 47º – Os membros do sistema diretivo perderão o mandato nos seguintes casos:

 

  1. a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social da entidade;
  2. b) Violação das disposições contidas neste estatuto;
  3. c) Provocar o desmembramento da base territorial do sindicato, sem prévia autorização da assembleia geral.
  4. d) Assumir compromissos e tomar decisões isoladamente, a não ser quando no cumprimento das atribuições específicas e de rotina de seu cargo;
  5. e) Manter vínculo empregatício com o Sindipolo ou ser remunerado pela Entidade por serviços prestados.

 

Art. 48º – A perda de mandato será declarada pelo órgão(Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal), ao qual pertence o diretor,  através de declaração de perda de mandato que deverá ser votada, notificada ao acusado e divulgada amplamente na categoria.

 

Art. 49º – O diretor penalizado com a perda do mandato poderá opor-se à declaração através de uma contra-declaração protocolada na secretaria geral do sindicato, até 30 (trinta) dias após a notificação que trata o artigo anterior.

 

Art. 50º – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à assembleia geral, que será especialmente convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 51º – A vacância de cargo, em razão de falecimento do ocupante será declarada até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.

 

Art. 52º – Declarada a vacância, a diretoria plena processará a nomeação do substituto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 53º – Na ocorrência de vacância de cargo ou afastamento temporário de diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação da diretoria plena.

 

Parágrafo Único – No caso de afastamento temporário a substituição referida no caput, também será temporária.

 

Art. 54º – As assembleias gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas as disposições deste estatuto.

 

Art. 55º – O quorum para deliberação das assembleias gerais será de:

 

  1. a) Em primeira convocação, de metade mais um do número de associado;
  2. b) Em segunda convocação, de metade mais um do número de associados presentes.

 

Art. 56º – São consideradas assembleias gerais ordinárias as de apreciação do balanço financeiro e patrimonial, previsão orçamentária e a eleitoral. As demais são consideradas extraordinárias.

 

Art. 57º – A assembleia geral eleitoral será realizada trienalmente, na conformidade do Título Ill deste estatuto.

 

Art. 58º – As assembleias gerais podem ser convocadas por:

 

  1. a) Maioria dos membros da diretoria executiva;
  2. b) Maioria absoluta dos membros da diretoria plena.

 

Parágrafo único – As assembleias gerais ordinárias, esgotado o prazo legal

para a sua realização poderão ser convocadas por 0,5% dos associados que deverão especificar os motivos da convocação e assinar o respectivo edital.

 

Art. 59º – As assembleias gerais extraordinárias poderão ser convocadas por 10% dos associados, os quais especificarão o motivo da convocação e assinarão o edital.

 

Parágrafo único – Esta assembleia só terá validade se houver a presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a convocaram.

 

Art. 60º – As convocações das assembleias gerais se farão da seguinte forma:

 

  1. a) Publicação do edital de convocação em jornal de grande circulação, que atinja a base territorial do sindicato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da assembleia.
  2. b) Fixação do edital de convocação na sede;
  3. c) Publicação da pauta da assembleia, data, horário e local no órgão de divulgação do sindicato.

 

Art. 61º – As assembleias deverão respeitar a ordem do dia para a qual foram convocadas, salvo que a assembleia delibere em sentido contrário.

 

Art. 62º – Em caso de necessidade, as assembleias gerais poderão deliberar pela sua manutenção em caráter permanente.

 

Art. 63º – Os membros dos órgãos que compõem o sistema diretivo do sindicato serão eleitos em processo eleitoral, trienalmente ou em assembleia geral ordinária da categoria para complementação de vagas no sistema diretivo do sindicato.

 

TÍTULO III- DO PROCESSO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I – DAS ELEIÇÕES E DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 64º – As eleições de que trata o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60(sessenta) dias e mínimo de 30(trinta) dias que antecede o término dos mandatos vigentes.

 

Art. 65º – No período de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato deverá ser convocada a assembleia geral para instauração do processo eleitoral, com a seguinte ordem do dia:

 

  1. a) definição da data, hora e local da votação;
  2. b) Eleição da comissão eleitoral.

 

Parágrafo primeiro – A direção da mesa deverá ser composta pelo presidente, secretário geral e mais três associados eleitos no ato da assembleia.

 

Parágrafo segundo – A definição da duração da votação e das datas em que se realizará, deverá obedecer o término do mandato da diretoria e a melhor conveniência para a categoria. Também este critério deverá ser utilizado para a definição do número de urnas itinerantes e horário das mesmas.

 

Art. 66º – A comissão eleitoral será formada por três associados e mais um representante de cada chapa posteriormente inscrita.

 

Parágrafo primeiro – Os membros da comissão eleitoral serão inelegíveis para a direção do sindicato, a exceção do representante de cada chapa posteriormente inscrita.

 

Parágrafo segunfo – Na hipótese de não haver associados voluntários, a comissão eleitoral será formada por pessoas presentes, que serão eleitas na assembleia.

 

Parágrafo terceiro – A partir desta assembleia, a comissão eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral.

 

Art. 67º – Compete à comissão eleitoral:

 

  1. a) Num prazo de cinco dias após sua composição, divulgar edital, informando data, hora e local das eleições, dando um prazo para inscrição de chapas;
  2. b) Receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos;
  3. c) Garantir a presença dos representantes de todas as chapas na sua composição final;
  4. d) Escolher e credenciar os mesários, cuidando no treinamento e instrução sobre os procedentes eleitorais;
  5. e) Encarregar-se da confecção da lista de votantes, confecção de cédulas, urnas e cabines de votação e divulgação das eleições junto aos associados, tendo poderes para atuar em qualquer aspecto atinente à questão eleitoral;
  6. f) Credenciar os fiscais das chapas, garantindo sua presença junto as mesas coletoras de votos;
  7. g) Definir os espaços e prazos para realização de propaganda;
  8. h) Abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;
  9. i) Instaurar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de fiscais de todas as chapas em cada mesa apuradora;
  10. j) Dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste estatuto;
  11. k) A comissão eleitoral poderá nomear uma junta de profissionais para auxiliá-la, composta por um advogado do sindicato e o responsável pelo funcionamento administrativo da secretaria do sindicato.

 

Parágrafo primeiro – A junta terá como função assessorar a comissão eleitoral e a ela estará subordinada.

 

Parágrafo segundo – As chapas poderão constituir advogados para atuar junto a comissão eleitoral.

 

Art. 68º – Processo de votação: A eleição se dará por voto direto e secreto, ficando excluídos os votos por correspondência e/ou procuração.

 

  1. a) A inscrição dos candidatos será por inscrição de chapas que receberão numeração por ordem de inscrição que deverá constar na cédula única;
  2. b) A inscrição da chapa deverá proceder-se num período máximo de 30(trinta) dias a partir da abertura do processo eleitoral, apresentando no ato da inscrição a documentação exigida;
  3. c) As urnas eleitorais serão dirigidas por um mesário presidente e um mesário secretário e se instalarão em locais designados pela comissão eleitoral;
  4. d) As urnas itinerantes deverão percorrer o roteiro designado pela mesma comissão;
  5. e) Os mesários e fiscais deverão ser requisitados do trabalho mediante solicitação do sindicato às empresas empregadoras.

 

Art. 69º – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, em número não inferior a 2/3(dois terços) dos cargos a preencher na diretoria executiva e no conselho fiscal, considerando seus respectivos suplentes.

 

Parágrafo único – Os diretores dos cargos não preenchidos no processo eleitoral ordinário, assim como nos casos de impedimento ou vacância, poderão ser eleitos, posteriormente, através de assembleia geral especialmente convocada para este fim.

 

Art. 70º – Fica vetada a inscrição do candidato que, se eleito, venha a ocupar o mesmo cargo na direção do sindicato por mais do que dois mandatos consecutivos.

 

CAPÍTULO II – DO PROCESSO ELEITORAL DOS CANDIDATOS

 

Art. 71º – Poderá ser candidato o associado que na data da inscrição tiver mais de dois meses de inscrição no quadro social do sindicato e estiver em dia com as contribuições sindicais.

 

Art. 72º – Será inelegível, assim como fica vedada a permanência no exercício de cargos eletivos, o associado que:

 

  1. a) Não tiver, definitivamente, aprovada suas contas em função do exercício em cargos de administração sindical;
  2. b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical, comprovado por decisão judicial;
  3. c) Não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este estatuto.

 

Art. 73º – O prazo para registro de chapas será de 20(vinte) dias, contados da data de publicação do aviso resumido do edital em jornal de circulação regional, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia subsequente, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

 

CAPÍTULO III – DO REGISTRO DAS CHAPAS

 

Art. 74º – O requerimento do registro de chapas, em três vias, endereçado a comissão eleitoral, deverá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram e será acompanhado pela ficha de qualificação dos candidatos.

 

Parágrafo único – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número da matrícula sindical, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número e série da carteira de trabalho e previdência social, número do CPF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício na categoria.

 

Art. 75º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um) obedecendo a ordem de inscrição.

 

Parágrafo único – Após o término do período de inscrição de chapas, a comissão eleitoral terá o prazo de cinco dias para publicar edital em jornal de circulação estadual, no qual constará o número das chapas e seus integrantes.

 

Art. 76º – O presidente do sindicato comunicará por escrito a empresa, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e a hora do registro da candidatura de seu empregado, fornecendo a este, comprovante no mesmo sentido.

 

Art. 77º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente, de acordo com o que estabelece o art. Art. 67º, ou que não esteja acompanhada de fichas de qualificação, preenchidas e assinadas, de todos os candidatos,

 

Parágrafo único – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a comissão notificará o interessado para que promova a correção no prazo de cinco dias, sob pena do registro não se efetivar.

 

CAPÍTULO IV – DAS IMPUGNAÇÕES

 

Art. 78º – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Capítulo II, Título Ill, poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de grande circulação, que atinja a base territorial do sindicato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da assembleia.

 

Art. 79º – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à comissão eleitoral e entregue contra recibo na secretaria do sindicato.

 

Art. 80º – O candidato impugnado será notificado da impugnação em dois dias, pela comissão eleitoral e terá prazo de cinco dias para apresentar sua defesa.

 

Art. 81º – Instruído, o processo de impugnação será decidido em cinco dias pela comissão eleitoral, cabendo recurso para a assembleia geral.

 

Art. 82º – Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.

 

Art. 83º – A chapa de que fizer(em) parte o(s) candidato(s) impugnado(s), poderá concorrer desde que atenda tudo o que estabelece o presente estatuto, em especial os artigos 69º e 70º.

 

Parágrafo único – A comissão terá cinco dias para a ampla divulgação da impugnação.

 

CAPÍTULO V – DO ELEITOR

 

Art. 84º – É eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:

 

  1. a) Mais de três meses de inscrição no quadro social;
  2. b) Estiver no gozo dos direitos sociais, conferidos neste estatuto.

 

Art. 85º – É assegurado o voto ao aposentado, ao desempregado a menos de três meses da categoria, bem como ao membro da categoria que tiver ação judicial de reintegração, mediante comprovação, e desde que tenha permanecido sócio do sindicato, pelo menos antes de sua aposentadoria, desemprego ou afastamento.

 

Parágrafo único – Também é assegurado o voto ao aposentado que se mantiver sócio do sindicato.

 

Art. 86º – A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até 30 (trinta) dias antes da eleição.

 

Parágrafo único – Cópias das relações de votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, contra-recibo, até 20(vinte) dias antes do pleito, sob pena da nulidade das eleições.

 

CAPÍTULO VI – DAS CÉDULAS E CONSTITUIÇÃO DAS MESAS COLETORAS

 

Art. 87º – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel sulfite  branco,  com tinta preta e tipos uniformes.

 

Art. 88º – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente e um mesário, designados pela comissão eleitoral.

 

Parágrafo primeiro – Serão instaladas mesas coletoras na sede e nos locais de trabalho, conforme designação da comissão eleitoral.

 

Parágrafo segundo – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da comissão eleitoral.

 

Parágrafo terceiro – As mesas coletoras serão constituídas até 10(dez) dias antes da eleição.

 

Parágrafo quarto – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, na proporção de um fiscal por chapa registrada para cada mesa.

 

Art. 89º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

 

  1. a) Os candidatos, seus cônjuges ou parentes;
  2. b) Os membros do sistema diretivo do sindicato.

 

Art. 90º – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

 

Parágrafo primeiro – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivos de força maior.

 

Parágrafo segundo – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até trinta minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o mesário.

 

Parágrafo terceiro – Poderá o mesário ou membro da mesa, que assumir a presidência, nomear dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos previstos neste estatuto, os membros que forem necessários para completar a composição da mesa.

 

CAPÍTULO VII – DO VOTO SECRETO

 

Art. 91º – No dia e local designados, trinta minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora, verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando, o presidente, para que sejam suprimidas eventuais deficiências.

 

Art. 92º – No horário fixado no edital, e tendo considerado o recinto e material em condições, o presidente da mesa declarará iniciado os trabalhos.

 

Art. 93º – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de oito horas, das quais, parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

 

Parágrafo único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes na folha de votação.

 

Art. 94º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

 

Art. 95º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação, depois de identificar-se, assinará a folha de votantes, receberá a cédula, a qual deve ser rubricada pelo presidente da mesa e o mesário no momento da entrada e, na cabine indevassável após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

 

Parágrafo primeiro –  O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.

 

Parágrafo segundo – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais para que verifiquem, sem a toca, se é a mesma que lhe foi entregue.

 

Parágrafo terceiro – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu, se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

 

Art. 96º – Os eleitores cujos votos foram impugnados e os associados cujos nomes não constem na lista de votantes, votarão em separado.

 

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

 

  1. a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope apropriado para que, na presença da mesa, ele coloque no envelope a cédula que assinalou, colando o mesmo;
  2. b) O presidente da mesa coletora colocará o envelope com o voto dentro de outro envelope maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
  3. c) Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;
  4. d) O presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido em separado.

 

Art. 97º – São documentos válidos para a identificação do eleitor:

 

  1. a) Carteira do trabalho;
  2. b) Carteira/crachá da empresa em que trabalha;
  3. c) Carteira de identidade;
  4. d) Carteira social da entidade.

 

Art. 98º – A hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados, os mesmos, em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora, do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

 

Parágrafo primeiro – Caso não haja mais eleitores a votar, será imediatamente encerrado os trabalhos.

 

Parágrafo segundo – Encerrado os trabalhos de votação, as urnas serão lacradas com aposição etiquetas adesivas brancas, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

 

Parágrafo terceiro – Em seguida, o presidente da mesa fará lavrar a ata que também será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do andamento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará entrega ao presidente da mesa apuradora, de todo o material utilizado durante a votação.

 

CAPÍTULO VIII – DA MESA APURADORA

 

Art. 99º – A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do sindicato ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação.

 

Parágrafo primeiro – A mesa apuradora será composta de escrutinadores indicados em número igual pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

 

Parágrafo segundo – O presidente da mesa apuradora verificará se o quorum foi atingido procedendo em caso afirmativo a abertura das urnas.

 

CAPÍTULO IX – DO QUORUM

 

Art. 100º – Instalada, a mesa apuradora verificará pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 2/3 (dois terços) dos eleitores, procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.

 

Parágrafo único – Os votos em separado serão computados para efeito de quorum, desde que a mesma pessoa não tenha votado mais de uma vez.

 

Art. 101º – Não sendo obtido o quorum referido no artigo anterior, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobre-cartas, sem as abrir, notificando em seguida a comissão eleitoral para que esta convoque nova eleição nos termos do edital.

 

Parágrafo primeiro – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo ainda desta vez atingido o quorum, o presidente notificará, novamente, a comissão eleitoral para que esta convoque a terceira e última eleição.

 

Parágrafo segundo – A terceira eleição, dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40%(quarenta) por cento) dos eleitores, observadas para sua realização as mesmas formalidades das anteriores.

 

Parágrafo terceiro – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subsequentes.

 

Parágrafo quarto – Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação, os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

 

CAPÍTULO X – DA APURAÇÃO E DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS     

 

Art. 102º – Não sendo atingido o quorum em terceiro escrutínio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a comissão eleitoral convocará assembleia geral e declarará a vacância da administração em exercício e elegerá a junta governativa e um conselho fiscal para o sindicato, realizando-se nova eleição em seis meses.

 

Art. 103º – Contadas as cédulas das urnas, o presidente verificará se o número coincide com a lista de votantes.

 

Parágrafo primeiro – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, se fará a apuração.

 

Parágrafo segundo – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, a urna será lacrada e apurada no final do processo, se validada pela comissão eleitoral.

 

Parágrafo terceiro – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas a urna será anulada.

 

Parágrafo quarto – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes.

 

Parágrafo quinto – Apresentando a cédula qualquer sinal ou rasura, ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

 

Art. 104º – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobre-cartas ou de cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

 

Parágrafo único – Havendo ou não protesto, serão conservadas as cédulas apuradas sob guarda do presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar a eventual contagem de votos.

 

Art. 105º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

 

Parágrafo primeiro – O protesto poderá ser verbal ou por escrito devendo, neste último caso ser anexado, a ata de apuração.

 

Parágrafo segundo – Não sendo protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

 

Art. 106º – Concluída a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita, a chapa que obtiver maioria absoluta de votos, em relação ao total de votos apurados, quando se tratar de primeira convocação.

 

Parágrafo primeiro – Caso nenhuma das chapas obtenha maioria absoluta, será realizada a segunda eleição num prazo mínimo de 15(quinze) dias e máximo de 30(trinta) dias, concorrendo inalteradamente as duas chapas mais votadas.

 

Parágrafo segundo – Na segunda eleição será declarada vencedora, a chapa que obtiver maioria simples.

 

Parágrafo terceiro – A ata lavrada pelo presidente da mesa apuradora, mencionará obrigatoriamente:

 

  1. a) Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
  2. b) Local ou locais em que funcionam as mesas coletoras, com o nome dos respectivos componentes;
  3. c) Resultado de cada urna apurada, especificando o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
  4. d) O número total de eleitores que votaram;
  5. e) Resultado geral da apuração;
  6. f) Apresentação ou não de protestos, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa e a decisão proferida a seu respeito.

 

Parágrafo quarto – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.

 

Art. 107º – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença das duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, serão realizadas eleições suplementares, no prazo mínimo de 15 (quinze) e no máximo de 30 (trinta) dias, circunscritas aos eleitores da lista de votação da urna correspondente.

 

CAPÍTULO XI – DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 108º – A comissão eleitoral comunicará por escrito às empresas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a nominata da chapa vencedora.

 

Art. 109º – Será nula a eleição quando:

 

  1. a) Realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital;
  2. b) Realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com estipulado neste estatuto;
  3. c) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto;
  4. d) Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constante neste estatuto.

 

Art. 110º – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que compromete sua legitimidade, importando o prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente;

 

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna, em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

 

Art. 111º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem lhe aproveitará ao seu responsável.

 

CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS

 

Art. 112º – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

 

Art. 113º – O prazo para interposição de recursos será de 15(quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.

 

Parágrafo primeiro – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

Parágrafo segundo – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados, serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na secretaria do sindicato e juntado os originais da primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso, e dos documentos que o acompanham serão entregues também contra-recibo, em 24(vinte e quatro) horas ao recorrido que terá prazo de oito dias para oferecer contra-razões.

 

Parágrafo terceiro – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a comissão eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.

 

Art. 114º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado ao sindicato antes da posse.

 

Art. 115º – Os prazos constantes deste capítulo serão computados, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair sábado, domingo ou feriado.

 

TÍTULO IV – DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 

CAPÍTULO I

 

Art. 116º – A gestão financeira da entidade será executada em função da previsão orçamentária anual, elaborada pela diretoria executiva e aprovada em assembleia geral convocada especificamente para este fim. A previsão orçamentária definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando atingir  as finalidades do sindicato previstas no presente estatuto.

 

Art. 117º – A previsão orçamentária deverá privilegiar as dotações específicas para os seguintes fins:

 

  1. a) Campanhas salariais e negociações coletivas;
  2. b) Estruturação material da entidade;
  3. c) Utilização dos recursos humanos;
  4. d) Funcionamento das Secretarias do sindicato.

 

Art. 118º – A dotação específica para campanhas salariais e negociações coletivas significa:

 

  1. a) Realização de assembleias, encontros, articulações regionais e nacionais de interesse da categoria;
  2. b) Custeio dos processos de formação e informação da categoria e da opinião pública mediante utilização dos meios próprios à divulgação dos eventos programados;
  3. c) Locomoção, alojamento dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos convocados no decorrer das campanhas salariais e atividades pertinentes à negociação coletiva;
  4. d) Formação de fundos que propiciem a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.

 

Art. 119º – A dotação específica para a estruturação da entidade significa o custeio de todo o material necessário à manutenção, investimento e melhorias para o perfeito funcionamento do sindicato.

 

Art. 120º – A dotação específica para utilização dos recursos humanos significa despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários e profissionais contratados pela entidade.

 

Art. 121º – A dotação específica para o funcionamento dos departamentos do sindicato significa gastos para cada um dos departamentos em função dos projetos e metas de cada um deles.

 

Art. 122º – A previsão orçamentária deverá ser discutida e aprovada pela assembleia geral especificamente convocada para este fim, até 30(trinta) dias antes do início do exercício seguinte;

 

Parágrafo primeiro – Após a aprovação, a previsão orçamentária ficará disponível na sede da entidade;

 

Parágrafo segundo – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não indicadas nos orçamentos, poderão ser incluídas posteriormente à aprovação da previsão orçamentária mediante abertura de crédito adicional “ad referendum” da assembleia geral;

 

Parágrafo terceiro – Crédito adicional suplementar é o crédito destinado a reforçar dotação específica insuficiente na previsão orçamentária;

 

Parágrafo quarto – Crédito adicional especial é o crédito destinado a incluir dotações no orçamento a fim de fazer parte as despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico;

 

Parágrafo quinto – A autorização para crédito adicional suplementar e/ou especial será dada pela diretoria plena.

 

Art. 123º – Mensalmente será divulgada na base, de forma pública, os relatórios sobre a situação da arrecadação e as despesas financeira mensais do sindicato.

 

Art. 124º – A prestação de contas anual será submetida à apreciação da assembleia geral especialmente convocadas para este fim.

 

Parágrafo primeiro – O exercício financeiro do sindicato será anual, de 01 (um) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro.

 

Parágrafo segundo – A prestação de contas anual será feita até seis meses após o final do exercício.

 

Art. 125º – O patrimônio do sindicato constitui-se:

 

  1. a) Das mensalidades dos associados;
  2. b) Das contribuições devidas ao sindicato pelos que participam da categoria, em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em convenção coletiva, ou sentença em dissídio coletivo, ou valores definidos em assembleia geral da categoria.
  3. c) Dos bens adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos;
  4. d) Dos direitos patrimoniais decorrentes de celebrações de contratos;
  5. e) Das doações e dos legados recebidos;
  6. f) Das multas e outras rendas eventuais.

 

Art. 126º – Para alienação e/ou aquisição de bens imóveis, o sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.

 

Parágrafo único – A compra e/ou venda de bem imóvel necessita de prévia aprovação da assembleia geral especialmente convocada para este fim, sob pena de nulidade.

 

Art. 127º – O patrimônio do sindicato será utilizado somente na realização de seus objetivos.

 

TÍTULO V – DA FILIAÇÃO A ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR

 

CAPÍTULO I

 

Art. 128º – Tendo em vista a comunhão de interesse de classe e fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o sindicato buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânica) junto às entidades de grau superior.

 

Art. 129º – Compete à categoria decidir sobre filiação do sindicato à entidade de grau superior através de assembleia geral especialmente convocada para este fim.

 

Art. 130º – O sindicato promoverá todo o apoio possível no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas e eventos organizados pela entidade de grau superior.

 

Art. 131º – O sindicato promoverá reuniões e/ou assembleias para elaboração e discussão de teses, eleição de delegados representantes, etc., no sentido de fortalecer a entidade de grau superior da classe trabalhadora, e de ser fortalecido por esta.

 

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

 

Art. 132º – Eventuais alterações do presente Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas através de Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim.

 

Parágrafo Primeiro – O quorum mínimo para instalação da Assembleia de que trata este artigo é de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados, em primeira convocação, e independente de quórum, em segunda convocação.

 

Parágrafo Segundo – As decisões da assembleia que importem em alteração estatutária deverão ser aprovadas por maioria simples dentre os associados presentes.

 

Parágrafo Terceiro – O presente estatuto deverá ser revisado para adequação à alteração e novas exigências da legislação, quando necessário e a qualquer tempo para adequá-lo ao melhor funcionamento do sindicato e/ou atendimento às necessidades da categoria.

 

Art. 133º – O presente estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.

 

Parágrafo Primeiro – As alterações efetuadas nos artigos 16º (décimo sexto) a 37º (trigésimo sétimo) se aplicam somente a partir de 2017 para a diretoria que for eleita através de processo eleitoral trienal, de acordo com o que estabelece o art. 61º (sexagésimo primeiro) do presente estatuto.

 

Porto Alegre-RS, 18 de dezembro de 2014.

 

 

Gerson Antônio Borba

CPF 028.122.038-70

Presidente

 

 

Edmar da Costa Jacques                                   Jorge Luiz Gomes Honório

OAB/RS 79.061                                                      CPF 605.719.507-87

Assessor Jurídico                                                       Secretário Geral






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