Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO/RS – SINDIPOLO

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I

Art. 1º – O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Petroquímicas de Triunfo/RS (SINDIPOLO) é constituído livre e espontaneamente pelos trabalhadores nas indústrias químicas, petroquímicas e afins, instaladas no Pólo Petroquímico de Triunfo/RS.

Parágrafo único –Também são integrantes da categoria, os trabalhadores dos escritórios administrativos, comerciais e locais de armazenamento das Indústrias referidas no caput e que estejam lotados no Estado do Rio Grande do Sul.


Art. 2º – Os princípios que orientam a atividade sindical serão:

a) Defesa dos interesses históricos, imediatos e futuros dos trabalhadores;

b) Democracia e participação dos trabalhadores nas ações e decisões da entidade;

c) Independência e autonomia frente ao Estado, patrões, partidos políticos e credos religiosos;

d) Internacionalismo de classe;

e) Lutar por justiça social e pela extinção da exploração do homem pelo homem.


Art. 3º – As finalidades da atividade sindical serão:

a) Defender e lutar pelas conquistas sociais, econômicas e políticas de interesse dos trabalhadores da categoria;

b) Melhorar as condições de saúde, trabalho e vida dos trabalhadores;

c) Promover a união, organização e a educação dos trabalhadores quanto aos seus interesses de classe na solidariedade e no internacionalismo;

d) Desenvolver, permanentemente, a organização dos trabalhadores no local de trabalho.


Art. 4º – As prerrogativas e os deveres do Sindicato serão:

a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria ou os interesses individuais de seus associados;

b) Celebrar convenções e/ou acordos coletivos;

c) Promover a eleição dos representantes da categoria;

d) Representar perante as empresas e a sociedade, os interesses de seus associados;

e) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, de acordo com as decisões deliberadas em assembléias amplamente convocadas;

f) Colaborar com os órgãos técnicos e consultivos nos estudos e soluções dos problemas que se relacionam com a categoria;

g) Instalar sub-sedes e delegacias sindicais na base territorial do sindicato de acordo com as suas necessidades;

h) Filiar-se à organizações sindicais, de âmbito regional, nacional e internacional, de interesse dos trabalhadores de acordo com decisão da assembléia geral.


CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS – DIREITOS E DEVERES

Art. 5º – Será considerado associado efetivo do sindicato o trabalhador abrangido pelo Art. 1º deste estatuto e que apresentar pedido de admissão em modelo pré-estabelecido pela secretaria do sindicato.


Art. 6º– Serão considerados associados, os trabalhadores que se aposentarem no exercício da profissão nas mesmas condições previstas no Art. 5º.


Art. 7º – São direitos dos associados:

a) Utilizar as dependências do sindicato para atividades compreendidas neste estatuto;

b) Votar e ser votado nas eleições para diretoria e representação do sindicato;

c) Usufruir dos benefícios e vantagens oferecidas pelo sindicato;

d) Convocar assembléias gerais, respeitando as disposições estatutárias;

e) Comparecer e participar das reuniões e assembléias convocadas pelo sindicato;

f) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto e o respeito por parte da diretoria das decisões das assembléias.

Parágrafo único – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.


Art. 8º – São deveres dos associados:

a) Contribuir pontualmente com a mensalidade e contribuições aprovadas pela assembléia geral da categoria;

b) Zelar pelo patrimônio do sindicato;

c) Cumprir o presente estatuto.


Art. 9º – Os associados estarão sujeitos a: advertência, suspensão e eliminação do quadro social quando desrespeitarem o presente estatuto e as deliberações de instâncias de discussão e decisão do sindicato.

Parágrafo 1º – A falta cometida será apreciada em assembléia geral convocada para este fim, na qual o associado terá direito de defesa.

Parágrafo 2º– Julgando necessário, a assembléia geral designará comissão de ética composta por cinco membros da categoria para análise e apuração dos fatos.

Parágrafo 3º – As penalidades serão indicadas pela comissão de ética e deliberadas em assembléia geral.


Art. 10º – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no sindicato desde que se reabilitem a juízo da assembléia geral ou liquidem seus débitos perante a tesouraria.


Art. 11º – O associado que deixar a categoria, interessando em outra, perderá, automaticamente, seus direitos sociais.


TÍTULO II

DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

Art. 12º – O sistema diretivo do sindicato é constituído dos seguintes órgãos:

a) Diretoria Executiva;

b) Conselho Fiscal;

c) Diretoria de Base.

Parágrafo único – É vedada a acumulação de cargos dentro e entre estes órgãos.


Art. 13º – Diretoria Plena é a reunião dos membros de todos os órgãos que compõem o sistema diretivo.

Parágrafo 1º – A diretoria plena reunir-se-à, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente a qualquer tempo.

Parágrafo 2º – Convocam extraordinariamente a diretoria plena:

a) A maioria da diretoria executiva; ou

b) A maioria dos membros que a compõe.


Art. 14º – A diretoria plena é o órgão máximo de deliberação política do sistema diretivo do sindicato, não podendo deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão definida pelo presente Estatuto.


Art. 15º – A diretoria executiva é composta pelos seguintes órgãos:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Secretário-geral;

d) 2º Secretário;

e) Tesoureiro;

f) 2º Tesoureiro;

g) Diretor de Imprensa e Divulgação;

h) Diretor de Formação;

i) Diretor de Saúde e Segurança no Trabalho;

j) Diretor de Cultura e Lazer;

k) Dois diretores representantes junto à Organização Sindical de nível estadual;

l) Doze diretores suplentes.


Art. 16º – São atribuições da diretoria executiva, entre outras:

a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) Representar e defender os interesses da entidade e da categoria perante os poderes públicos, inclusive o judiciário, a sociedade e as empresas;

c) Organizar e executar as atividades relacionadas com a administração do sindicato (secretaria, tesouraria, patrimônio, pessoal, etc.) obedecidas as disposições contidas no presente estatuto;

d) Organizar, estimular e executar as atividades relacionadas com os departamentos do sindicato;

e) Divulgar mensalmente na base e de forma pública os relatórios e balancetes financeiros da entidade;

f) Garantir a filiação ao sindicato de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião, origem e posição política, observando apenas as determinações deste estatuto;

g) Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente em qualquer época, com obrigatoriedade de convocação e participação;

h) Convocar assembléias e reuniões ordinária e extraordinariamente, nos termos do presente estatuto;

i) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

j) Representar o sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;

k) Fixar em conjunto com os demais órgãos do sistema diretivo, as diretrizes gerais da política a ser desenvolvida pelo sindicato;

l) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato.

Parágrafo único – É de competência da diretoria executiva propor a alteração dos cargos da própria diretoria a ser referendada pela diretoria plena.


Art. 17º – Ao presidente compete:

a) Representar a entidade em juízo ou fora dele:

b) Assinar atas, documentos e papéis que dependem da sua assinatura e rubricar os livros contábeis e administrativos;

c) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos juntamente com o tesoureiro;

d) Coordenar as atividades do sindicato.


Art. 18º – Ao Vice-presidente compete:

a) Substituir o presidente no impedimento deste;

b) Coordenar as atividades do sindicato em conjunto com o presidente;

c) Buscar o relacionamento do sindicato com outras entidades sindicais.


Art. 19º – Ao secretário-geral compete:

a) Implementar a secretaria geral;

b) Coordenar e zelar pelo plano de ação sindical que vier a ser estabelecido pelo conjunto da diretoria e categoria;

c) Elaborar relatório e análise sobre o desempenho e o desenvolvimento dos órgãos do sistema diretivo;

d) Acompanhar o controle e utilização de correspondências, atas e arquivos do sindicato;

e) Coordenar as atividades políticas do sindicato;

f) Coordenar os serviços de atendimento aos associados.


Art. 20º – Ao 2º secretário compete:

a) Substituir o secretário geral nos seus impedimentos;

b) Participar, em conjunto com o secretário geral, da coordenação das atividades políticas do sindicato;

c) Controlar e manter atualizadas as correspondências, atas e arquivos do sindicato.


Art. 21º – Compete ao tesoureiro:

a) Implementar a tesouraria;

b) Coordenar os setores de tesouraria, contabilidade, pessoal e patrimônio do sindicato;

c) Coordenar a elaboração do plano orçamentário, bem como suas alterações que vierem a ser aprovadas pela diretoria plena e assembléia geral;

d) Elaborar relatórios e análises mensais sobre a situação financeira do sindicato, que serão encaminhados a diretoria executiva;

e) Elaborar o balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da diretoria executiva, plena, conselho fiscal e assembléia geral;

f) Assinar com o presidente, os cheques e outros títulos de crédito;

g) Ser responsável pela guarda e fiscalização de valores numéricos, documentos e controles referentes a sua pasta;

h) Elaborar e implementar a política de captação de recursos extraordinários do sindicato e a aplicação financeira dos recursos da entidade;

i) Prestar informação ao conselho fiscal, sempre que solicitado.


Art. 22º – Compete ao 2º tesoureiro:

a) Substituir o tesoureiro nos seus impedimentos;

b) Zelar pelo patrimônio do sindicato, sua administração e utilização;


Art. 23º – Compete ao Diretor de Imprensa e Divulgação:

a) Implementar o departamento;

b) Coordenar os setores de imprensa, comunicação, publicidade e parque gráfico do sindicato;

c) Desenvolver campanhas educativas para a categoria.


Art. 24º – Compete ao Diretor de Formação:

a) Implementar o Departamento;

b) Coordenar a elaboração de publicações relacionadas com as áreas de atuação do sindicato;

c) Promover, coordenar cursos, seminários e palestras relacionados com atividade sindical ou com a realidade dos trabalhadores, visando a formação política e sindical dos integrantes da categoria e dos membros da diretoria.


Art. 25º – Compete ao Diretor de Saúde e Segurança no Trabalho:

a) Implementar o Departamento;

b) Coordenar estudos sobre condições de trabalho e saúde da categoria profissional;

c) Coordenar a elaboração de uma política global para o departamento que implique nas participações em eventos que tratem de saúde e segurança no trabalho e assessoramento nas CIPAS.


Art. 26º – Compete ao Diretor de Cultura e Lazer:

a) Implementar o Departamento;

b) Coordenar e organizar eventos de recreação e lazer que estimulem a participação da categoria na vida sindical.


Art. 27º – Compete aos Diretores Representantes junto a Organizações Sindicais de Nível Estadual:

a) Representar a entidade junto à organização de nível estadual a qual o sindicato estiver filiado ou outra instância superior, levando a posição previamente discutida e aprovada pela diretoria executiva ou outra instância do sindicato.


Art. 28º – O Conselho Fiscal será composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, que designarão entre si um coordenador.


Art. 29º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial;

b) Reunir-se ordinariamente a cada mês e extraordinariamente em qualquer época para examinar os documentos contábeis e os balancetes elaborados pela tesouraria, emitindo parecer e lavrado atas;

c) Analisar as previsões orçamentárias e prestações de contas anuais, elaborar parecer que deve ser apreciado e discutido por assembléia geral especialmente convocada para este fim.


Art. 30º – Compete aos diretores suplentes:

a) Substituir os titulares temporários ou definitivos;

b) Auxiliar os diretores em suas tarefas.

Parágrafo único – As substituições serão deliberadas em reuniões de diretoria plena.


Art. 31º – A diretoria de base será composta por um trabalhador para cada 100 (cem) trabalhadores, um trabalhador para fração igual ou superior a 50 (cinqüenta) trabalhadores, por empresa estabelecida na base territorial do sindicato.

Parágrafo único – O número de integrantes da diretoria de base por empresa é limitado a dez.


Art. 32º – Os membros da diretoria de base constituem um corpo de representação sindical, sendo portanto, de acordo com o art. 18º, alínea VII da Constituição Federal, vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até um ano após o mandato, caso seja eleito.


Art. 33º – Compete aos Diretores de Base:

a) Representar a entidade nas empresas a que estiverem vinculados e na base territorial do sindicato;

b) Realizar campanhas de sindicalização, distribuir material da imprensa sindical, convocar os trabalhadores às assembléias gerais, reuniões, cursos e outras atividades promovidas pelo sindicato;

c) Contribuir para a organização interna da entidade, estimulando a participação dos trabalhadores na vida sindical;

d) Executar outras atribuições definidas pelas instâncias deliberativas do sindicato.


Art. 34º – A diretoria de base reunir-se-à ordinariamente a qualquer tempo para discussão e implantação da organização sindical em sua área (base).

Parágrafo único – As reuniões serão convocadas pela maioria absoluta dos membros da diretoria executiva ou pela maioria absoluta dos membros da diretoria de base.


Art. 35º – No caso de impedimento, perda de mandato ou vacância do cargo da diretoria executiva, a diretoria plena escolherá entre os diretores suplentes, um substituto para o cargo, em reunião especialmente convocada para este fim.


Art. 36º – Ocorrerá impedimento de qualquer dos membros do sistema diretivo quando verificar-se a perda de qualquer dos requisitos previstos neste estatuto para o exercício de cargo para o qual o associado foi eleito, ou abandono de função.


Art. 37º – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão que integra.

Parágrafo único – A declaração de impedimento feita pelo órgão deverá ser votada, comunicada ao impedido e divulgada amplamente para a categoria.


Art. 38º – O eventual impedido poderá opor-se à declaração através de uma contra-declaração, protocolada na secretaria geral do sindicato, até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação.


Art. 39º – Havendo contraposição ao impedimento, caberá decisão à assembléia geral num prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias.


Art. 40º – Considera-se abandono de função o não-comparecimento às reuniões convocadas pelo órgão ao qual pertence o diretor e/ou a ausência dos afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, quando então, o cargo será declarado abandonado.

Parágrafo 1º – O afastamento por motivo de saúde ou pessoal, não caracteriza abandono, desde que comunicado.

Parágrafo 2º – O número máximo de reuniões que o exercente do cargo pode deixar de comparecer é de três consecutivas, sem justificativas.


Art. 41º – Os membros do sistema diretivo perderão o mandato nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social da entidade;

b) Violação das disposições contidas neste estatuto;

c) Provocar o desmembramento da base territorial do sindicato, sem prévia autorização da assembléia geral.


Art. 42º – A perda de mandato será declarada pelo órgão ao qual pertence o diretor, através de declaração de perda de mandato que deverá ser votada, notificada ao acusado e divulgada amplamente na categoria.


Art. 43º – O diretor penalizado com a perda do mandato poderá opor-se à declaração através de uma contra-declaração protocolada na secretaria geral do sindicato, até 30 (trinta) dias após a notificação que trata o artigo anterior.


Art. 44º – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à assembléia geral, que será especialmente convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.


Art. 45º – A vacância de cargo, em razão de falecimento do ocupante será declarada até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.


Art. 46º – Declarada a vacância, a diretoria plena processará a nomeação do substituto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.


Art. 47º – Na ocorrência de vacância de cargo ou afastamento temporário de diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação da diretoria plena.

Parágrafo Único – No caso de afastamento temporário a substituição referida no caput, também será temporária.


TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA

CAPÍTULO I

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 48º – As assembléias gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas as disposições deste estatuto.


Art. 49º – O quorum para deliberação das assembléias gerais será de:

a) Em primeira convocação, de metade mais um do número de associado;

b) Em segunda convocação, de metade mais um do número de associados presentes.


Art. 50º – São consideradas assembléias gerais ordinárias as de apreciação do balanço financeiro e patrimonial, previsão orçamentária e a eleitoral. As demais são consideradas extraordinárias.


Art. 51º – A assembléia geral eleitoral será realizada trienalmente, na conformidade do Título IV deste estatuto.


Art. 52º – As assembléias gerais podem ser convocadas por:

a) Maioria dos membros da diretoria executiva;

b) Maioria absoluta dos membros da diretoria plena.

Parágrafo único – As assembléias gerais ordinárias, esgotado o prazo legal para a sua realização poderão ser convocadas por 0,5% dos associados que deverão especificar os motivos da convocação e assinar o respectivo edital.


Art. 53º – As assembléias gerais extraordinárias poderão ser convocadas por 10% dos associados, os quais especificarão o motivo da convocação e assinarão o edital.

Parágrafo único – Esta assembléia só terá validade se houver a presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a convocaram.


Art. 54º – A convocação das assembléias gerais se farão da seguinte forma:

a) Publicação do edital de convocação em jornal de grande circulação, que atinja a base territorial com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da assembléia.

b) Fixação do edital de convocação na sede, sub-sedes e delegacias sindicais;

c) Publicação da pauta da assembléia, data, horário e local no órgão de divulgação do sindicato.


Art. 55º – As assembléias deverão respeitar a ordem do dia para a qual foram convocadas.


Art. 56º – Em caso de necessidade, as assembléias gerais poderão deliberar pela sua manutenção em caráter permanente.


CAPÍTULO II

DO CONGRESSO DA CATEGORIA

Art. 57º – O congresso anual da categoria pode decidir sobre todos os aspectos da vida, rumo e orientação do sindicato e de suas lutas, exceto os que devem ser decididos por outras instâncias, conforme disposições estatutária.


Art. 58º – Compete ao congresso anual da categoria:

a) Definir em linhas gerais o plano sindical e a política da entidade;

b) Definir em linhas gerais os planos de grandes investimentos da entidade;

c) Definir as alterações estatutárias, bem como elaborar o processo de como as mesmas ocorrerão;

d) Definir dissolução, fusão ou alteração da base territorial da entidade.

Parágrafo único – As alterações estatutárias, dissolução, fusão ou alteração da base territorial, após decididas em congresso da categoria, deverão ser levadas para apreciação de assembléia geral extraordinária, sendo exigido quorum mínimo em primeira chamada de 50% mais um dos associados ou 10% dos associados em segunda chamada.


Art. 59º – O congresso deverá ser realizado anualmente e será convocado pela diretoria executiva.


Art. 60º – O congresso terá regimento próprio, proposto para discussão, modificação e provação em seu início.


TÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES E DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 61º – Os membros dos órgãos que compõem o sistema diretivo do sindicato, serão eleitos em assembléia geral ordinária da categoria, em processo eleitoral, trienalmente.


Art. 62º – As eleições de que trata o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de sessenta dias e mínimo de trinta dias que antecede o término dos mandatos vigentes.


Art. 63º – No período de cento e vinte dias e mínimo de noventa dias antes do término do mandato deverá ser convocada a assembléia geral para instauração do processo eleitoral, com a seguinte ordem do dia:

a) definição da data, hora e local da votação;

b) Eleição da comissão eleitoral.

Parágrafo 1º – A direção da mesa deverá ser composta pelo presidente, secretário geral e mais três associados eleitos no ato da assembléia.

Parágrafo 2º – A definição da duração da votação e das datas em que se realizará, deverá obedecer o término do mandato da diretoria e a melhor conveniência para a categoria. Também este critério deverá ser utilizado para a definição do número de urnas itinerantes e horário das mesmas.


Art. 64º – A comissão eleitoral será formada por cinco associados mais um representante da diretoria atual e mais um representante de cada chapa posteriormente inscrita.

Parágrafo 1º – Os membros da comissão eleitoral são inelegíveis.

Parágrafo 2º – Na hipótese de não haver associados voluntários, a comissão eleitoral será formada por pessoas presentes, que serão eleitas na assembléia.

Parágrafo 3º – A partir desta assembléia, a comissão eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral.


Art. 65º – Compete a comissão eleitoral:

a) Num prazo de cinco dias após sua composição, divulgar edital, informando data, hora e local das eleições, dando um prazo para inscrição de chapas;

b) Receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos;

c) Garantir a presença dos representantes de todas as chapas na sua composição final;

d) Escolher e credenciar os mesários, cuidando no treinamento e instrução sobre os procedentes eleitorais;

e) Encarregar-se da confecção da lista de votantes, confecção de cédulas, urnas e cabines de votação e divulgação das eleições junto aos associados, tendo poderes para atuar em qualquer aspecto atinente à questão eleitoral;

f) Credenciar os fiscais das chapas, garantindo sua presença junto as mesas coletoras de votos;

g) Definir os espaços e prazos para realização de propaganda;

h) Abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;

i) Instaurar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de fiscais de todas as chapas em cada mesa apuradora;

j) Dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste estatuto;

k) A comissão eleitoral nomeará uma junta de profissionais para auxiliá-la, composta por um advogado do sindicato e o responsável pelo funcionamento administrativo da secretaria do sindicato.

Parágrafo 1º – A junta terá como função assessorar a comissão eleitoral e a ela estará subordinada.

Parágrafo 2º – As chapas poderão constituir advogados para atuar junto a comissão eleitoral.


Art. 66º – Processo de votação:

A eleição se dará por voto direto e secreto, ficando excluídos os votos por correspondência e/ou procuração.

a) A inscrição dos candidatos será por inscrição de chapas que receberão numeração por ordem de inscrição que deverá constar na cédula única;

b) A inscrição da chapa deverá proceder-se num período máximo de trinta dias a partir da abertura do processo eleitoral, apresentando no ato da inscrição a documentação exigida;

c) As urnas eleitorais serão dirigidas por um mesário presidente e dois mesários secretários e se instalarão em locais designados pela comissão eleitoral: as urnas itinerantes deverão percorrer o roteiro designado pela mesma comissão;

d) Os mesários e fiscais deverão ser requisitados do trabalho mediante solicitação do sindicato às empresas empregadoras.


CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL DOS CANDIDATOS

Art. 67º – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, em número não inferior a dois terços dos cargos a preencher na diretoria executiva e no conselho fiscal.

Parágrafo único – Os diretores dos cargos não preenchidos no processo eleitoral ordinário, poderão ser eleitos, posteriormente, através de assembléia geral especialmente convocada para este fim.


Art. 68º – Poderá ser candidato o associado que na data da inscrição tiver mais de dois meses de inscrição no quadro social do sindicato e estiver em dia com as contribuições sindicais.>


Art. 69º – Será inelegível, assim como fica vedada a permanência no exercício de cargos eletivos, o associado que:

a) Não tiver, definitivamente, aprovada suas contas em função do exercício em cargos de administração sindical;

b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical, comprovado por decisão judicial;

c) Não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este estatuto.


CAPÍTULO III

DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 70º – O prazo para registro de chapas será de vinte dias, contados da data de publicação do aviso resumido do edital em jornal de circulação regional, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia subseqüente, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.


Art. 71º – O requerimento do registro de chapas, em três vias, endereçado a comissão eleitoral, deverá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram e será acompanhado pela ficha de qualificação dos candidatos.

Parágrafo único – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número da matrícula sindical, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número e série da carteira de trabalho e previdência social, número do CIC/MF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício na categoria.


Art. 72º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um) obedecendo a ordem de inscrição.

Parágrafo único – Após o término do período de inscrição de chapas, a comissão eleitoral terá o prazo de cinco dias para publicar edital em jornal de circulação estadual, no qual constará o número das chapas e seus integrantes.


Art. 73º – O presidente do sindicato comunicará por escrito a empresa, dentro de quarenta e oito horas, o dia e a hora do registro da candidatura de seu empregado, fornecendo a este, comprovante no mesmo sentido.


Art. 74º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente, ou que não esteja acompanhada de fichas de qualificação, preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.

Parágrafo único – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a comissão notificará o interessado para que promova a correção no prazo de cinco dias, sob pena do registro não se efetivar.


CAPÍTULO IV

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 75º – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Capítulo II, Título IV, poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação estadual.


Art. 76º – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida a comissão eleitoral e entregue contra recibo na secretaria do sindicato.


Art. 77º – O candidato impugnado será notificado da impugnação em dois dias, pela comissão eleitoral, e terá prazo de cinco dias para apresentar sua defesa.


Art. 78º – Instruído, o processo de impugnação será decidido em cinco dias pela comissão eleitoral, cabendo recurso para a assembléia geral.


Art. 79º – Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.


Art. 80º – A chapa de que fizer parte o(s) candidato(s) impugnado(s), poderá concorrer mesmo que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes não atendam ao disposto no art. 68º do presente estatuto.

Parágrafo único – A comissão terá cinco dias para a ampla divulgação da impugnação.


CAPÍTULO V

DO ELEITOR

Art. 81º – É eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:

a) Mais de três meses de inscrição no quadro social.

b) Estiver no gozo dos direitos sociais, conferidos neste estatuto.


Art. 82º – É assegurado o voto ao aposentado, ao desempregado a menos de três meses da categoria, bem como ao membro da categoria que tiver ação judicial de reintegração, mediante comprovação, e desde que tenha sido sócio do sindicato, pelo menos antes de sua aposentadoria, desemprego ou afastamento.


Art. 83º – A relação de todos os associados eleitores deverá estar pronta até trinta dias antes da eleição.

Parágrafo único – Cópias das relações de votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, contra-recibo, até vinte dias antes do pleito, sob pena da nulidade das eleições.


CAPÍTULO VI

DO VOTO SECRETO

Art. 84º – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.


Art. 85º – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente, dois mesários e um suplente, designados pela comissão eleitoral.

Parágrafo 1º – Serão instaladas mesas coletoras na sede e sub-sedes do sindicato e nos locais de trabalho, conforme designação da comissão eleitoral.

Parágrafo 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da comissão eleitoral.

Parágrafo 3º – As mesas coletoras serão constituídas até dez dias antes da eleição.

Parágrafo 4º – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, na proporção de um fiscal por chapa registrada para cada mesa.


Art. 86º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) Os candidatos, seus cônjuges ou parentes;

b) Os membros do sistema diretivo do sindicato.


Art. 87º – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivos de força maior.

Parágrafo 2º – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até trinta minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário.

Parágrafo 3º – Poderá o mesário ou membro da mesa, que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos previstos neste estatuto, os membros que forem necessários para completar a composição da mesa.


CAPÍTULO VII

DA VOTAÇÃO

Art. 88º – No dia e local designados, trinta minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora, verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando, o presidente, para que sejam suprimidas eventuais deficiências.


Art. 89º – A hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e material em condições, o presidente da mesa declarará iniciado os trabalhos.


Art. 90º – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de dez horas, das quais, parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

Parágrafo único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes na folha de votação.


Art. 91º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.


Art. 92º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação, depois de identificar-se, assinará a folha de votantes, receberá a cédula, a qual deve ser rubricada pelo presidente da mesa no momento da entrada e, na cabine indevassável após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo 1º – O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.

Parágrafo 2º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais para que verifiquem, sem a toca, se é a mesma que lhe foi entregue.

Parágrafo 3º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu, se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.


Art. 93º – Os eleitores cujos votos foram impugnados e os associados cujos nomes não constem na lista de votantes, votarão em separado.

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma: a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope apropriado para que, na presença da mesa, ele coloque no envelope a cédula que assinalou, colando o mesmo;

b) O presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;

c) Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;

d) O presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido em separado.


Art. 94º – São documentos válidos para a identificação do eleitor:

a) Carteira do trabalho;

b) Carteira/crachá da empresa em que trabalha;

c) Carteira de identidade;

d) Carteira social da entidade.


Art. 95º – A hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados, os mesmos, em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora, do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Parágrafo 1º – Caso não haja mais eleitores a votar, será imediatamente encerrado os trabalhos.

Parágrafo 2º – Encerrado os trabalhos de votação, as urnas serão lacradas com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

Parágrafo 3º – Em seguida, o presidente da mesa fará lavrar a ata que também será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do andamento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará entrega ao presidente da mesa apuradora, de todo o material utilizado durante a votação.


CAPÍTULO VIII

DA MESA APURADORA

Art. 96º – A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do sindicato ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação.

Parágrafo 1º – A mesa apuradora será composta de escrutinadores indicados em número igual pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

Parágrafo 2º – O presidente da mesa apuradora verificará se o quorum foi atingido procedendo em caso afirmativo a abertura das urnas.


CAPÍTULO IX

DO QUORUM

Art. 97º – Instalada, a mesa apuradora verificará pela lista de votantes, se participaram da votação mais de dois terços dos eleitores, procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.

Parágrafo único – Os votos em separado serão computados para efeito de quorum, desde que a mesma pessoa não tenha votado mais de uma vez.


Art. 98º – Não sendo obtido o quorum referido no artigo anterior, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobre-cartas, sem as abrir, notificando em seguida a comissão eleitoral para que esta convoque nova eleição nos termos do edital.

Parágrafo 1º – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo ainda desta vez atingido o quorum, o presidente notificará, novamente, a comissão eleitoral para que esta convoque a terceira e última eleição.

Parágrafo 2º – A terceira eleição, dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40% dos eleitores, observadas para sua realização as mesmas formalidades das anteriores.

Parágrafo 3º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subseqüentes.

Parágrafo 4º – Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação, os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.


Art. 99º – Não sendo atingido o quorum em terceiro escrutínio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a comissão eleitoral convocará assembléia geral e declarará a vacância da administração em exercício e elegerá a junta governativa e um conselho fiscal para o sindicato, realizando-se nova eleição em seis meses.


CAPÍTULO X

DA APURAÇÃO E DA POSSE DOS ELEITOS

Art. 100º – Contadas as cédulas das urnas, o presidente verificará se o número coincide com a lista de votantes.

Parágrafo 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, se fará a apuração.

Parágrafo 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, a urna será lacrada e apurada no final do processo, se validada pela comissão eleitoral.

Parágrafo 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas a urna será anulada.

Parágrafo 4º – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes.

Parágrafo 5º – Apresentando a cédula qualquer sinal ou rasura, ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.


Art. 101º – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobre-cartas ou de cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

Parágrafo único – Havendo ou não protesto, serão conservadas as cédulas apuradas sob guarda do presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, afim de assegurar a eventual contagem de votos.


Art. 102º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

Parágrafo 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito devendo, neste último caso ser anexado, a ata de apuração.

Parágrafo 2º – Não sendo protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.


Art. 103º – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos, os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, em relação ao total de votos apurados, quando se tratar de primeira convocação.

Parágrafo 1º – Caso nenhuma das chapas obtenha maioria absoluta, será realizada a segunda eleição num prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, concorrendo inalteradamente as duas chapas mais votadas.

Parágrafo 2º – Na segunda eleição será declarada vencedora, a chapa que obtiver maioria simples.

Parágrafo 3º – A ata lavrada pelo presidente da mesa apuradora, mencionará obrigatoriamente:

a) Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) Local ou locais em que funcionam as mesas coletoras, com o nome dos respectivos componentes;

c) Resultado de cada urna apurada, especificando o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) O número total de eleitores que votaram;

e) Resultado geral da apuração;

f) Apresentação ou não de protestos, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa e a decisão proferida a seu respeito. Parágrafo 4º – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.


Art. 104º – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença das duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, serão realizadas eleições suplementares, no prazo mínimo de 15 e no máximo de 30 dias, circunscritas aos eleitores da lista de votação da urna correspondente.


Art. 105º – A comissão eleitoral comunicará por escrito às empresas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a nominata da chapa vencedora.


CAPÍTULO XI

DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 106º – Será nula a eleição quando:

a) Realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital;

b) Realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com estipulado neste estatuto;

c) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto;

d) Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constante neste estatuto.


Art. 107º – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que compromete sua legitimidade, importando o prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente;

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna, em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.


Art. 108º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem lhe aproveitará ao seu responsável.


Art. 109º – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.


CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS

Art. 110º – O prazo para interposição de recursos será de quinze dias, contados da data final da realização do pleito.

Parágrafo 1º – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2º – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados, serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na secretaria do sindicato e juntado os originais da primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso, e dos documentos que o acompanham serão entregues também contra-recibo, em vinte e quatro horas ao recorrido que terá prazo de oito dias para oferecer contra-razões.

Parágrafo 3º – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a comissão eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.


Art. 111º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado ao sindicato antes da posse.


Art. 112º – Os prazos constantes deste capítulo serão computados, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair sábado, domingo ou feriado.


TÍTULO V

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Art. 113º – A gestão financeira da entidade será executada em função da previsão orçamentária anual, elaborada pela diretoria executiva e aprovada em assembléia geral convocada especificamente para este fim. A previsão orçamentária definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando atingir as finalidades do sindicato previstas no presente estatuto.


Art. 114º – A previsão orçamentária deverá privilegiar as dotações específicas para os seguintes fins:

a) Campanhas salariais e negociações coletivas;

b) Estruturação material da entidade;

c) Utilização dos recursos humanos;

d) Funcionamento dos departamentos do sindicato.


Art. 115º – A dotação específica para campanhas salariais e negociações coletivas significa:

a) Realização de assembléias, encontros, articulações regionais e nacionais de interesse da categoria;

b) Custeio dos processos de formação e informação da categoria e da opinião pública mediante utilização dos meios próprios à divulgação dos eventos programados;

c) Locomoção, alojamento dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos convocados no decorrer das campanhas salariais e atividades pertinentes à negociação coletiva;

d) Formação de fundos que propiciem a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.


Art. 116º – A dotação específica para a estruturação da entidade significa o custeio de todo o material necessário à manutenção, investimento e melhorias para o perfeito funcionamento do sindicato.


Art. 117º – A dotação específica para utilização dos recursos humanos significa despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários e profissionais contratados pela entidade.


Art. 118º – A dotação específica para o funcionamento dos departamentos do sindicato significa gastos para cada um dos departamentos em função dos projetos e metas de cada um deles.


Art. 119º – A previsão orçamentária deverá ser discutida e aprovada pela assembléia geral especificamente convocada para este fim, até 30 dias antes do início do exercício seguinte.

Parágrafo 1º – Após a aprovação, a previsão orçamentária será divulgada na base de forma pública.

Parágrafo 2º – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não indicadas nos orçamentos, poderão ser incluídas posteriormente à aprovação da previsão orçamentária mediante abertura de crédito adicional “ad referendum” da assembléia geral.

Parágrafo 3º – Crédito adicional suplementar é o crédito destinado a reforçar dotação específica insuficiente na previsão orçamentária.

Parágrafo 4º – Crédito adicional especial é o crédito destinado a incluir dotações no orçamento a fim de fazer parte as despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Parágrafo 5º – A autorização para crédito adicional suplementar e/ou especial será dada pela diretoria plena.


Art. 120º – Mensalmente será divulgada na base, de forma pública, os balancetes da gestão financeira e patrimonial da entidade.


Art. 121º – A prestação de contas anual, será submetida à apreciação da assembléia geral especialmente convocadas para este fim.

Parágrafo 1º – O exercício financeiro do sindicato será anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Parágrafo 2º – A prestação de contas anual, será feita até seis meses após o final do exercício.


Art. 122º – O patrimônio do sindicato constitui-se:

a) Das mensalidades dos associados; b) Das contribuições devidas ao sindicato pelos que participam da categoria, em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em convenção coletiva, ou sentença em dissídio coletivo, ou valores definidos em assembléia geral da categoria. c) Dos bens adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos; d) Dos direitos patrimoniais decorrentes de celebrações de contratos; e) Das doações e dos legados recebidos; f) Das multas e outras rendas eventuais.


Art. 123º – Para alienação e/ou aquisição de bens imóveis, o sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.

Parágrafo único – A compra e/ou venda de bem imóvel necessita de prévia aprovação da assembléia geral especialmente convocada para este fim, sob pena de nulidade.


Art. 124º – O patrimônio do sindicato será utilizado somente na realização de seus objetivos.


TÍTULO VI

DA FILIAÇÃO A ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR

Art. 125º – Tendo em vista a comunhão de interesse de classe e fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o sindicato buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânica) junto às entidades de grau superior.


Art. 126º – Compete à categoria decidir sobre filiação do sindicato à entidade de grau superior através de assembléia geral especialmente convocada para este fim.


Art. 127º – O sindicato promoverá todo o apoio possível no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas e eventos organizados pela entidade de grau superior.


Art. 128º – O sindicato promoverá conferência, convenções, congressos e assembléias para elaboração e discussão de teses, eleição de delegados representantes, etc., no sentido de fortalecer a entidade de grau superior da classe trabalhadora, e de ser fortalecido por esta.


TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 129º – O presente estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.


TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 130º – A assembléia eleitoral ordinária do ano de 1990, deverá ser convocada na forma deste estatuto até 30 dias após a aprovação do mesmo.


Art. 131º – O processo eleitoral será desenvolvido em conformidade com o TÍTULO IV do presente estatuto.


Art. 132º – O término do mandato da atual diretoria e a posse da eleita se dará 30 dias após a proclamação da chapa eleita conforme o TÍTULO IV,

CAPÍTULO X, deste estatuto.






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