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ESCLARECIMENTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO

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Temos recebido inúmeros pedidos de informação sobre a questão da bitri-butação. Frente a isso, buscamos junto a assessoria jurídica da entidade, relato sobre a situação, bem como dos encaminhamentos que devem ser dados à questão.

Na vigência da Lei 7.713/88, o salário era tributado antes de ser descontado o valor relativo a contribuição para a Petros. Portanto, o Imposto de Renda também incidia sobre a contribuição para os planos de previdência. Assim, os benefícios não devem ser tributados, porque já o foram por ocasião do desconto da contribuição.

A partir da vigência da Lei 9.250/95 (válida desde 01/01/1996),  a contribuição mensal para o plano de previdência passou a ser deduzida da base de cálculo do IR na fonte, deixando de existir a bitributação. Isto é, se não houve mais a tributação, cabendo a incidência do Imposto sobre o total da complementação decorrente dessas contribuições posteriores a 1995.

Logo, a complementação/pensão paga mensalmente aos aposentados/pensionistas deve ser isenta de tributação proporcionalmente ao tempo durante o qual houve a tributação (recolhimento de IR na fonte) sobre a contribuição (de 01/01/1989 a 31/12/1995), somente sendo tributável a parcela correspondente aos  outros períodos (antes de 01/01/1989 e depois de 01/01/1996).

No entanto, é preciso levar em conta o prazo prescricional/decadencial.

Assim, o direito de postular a repetição do indébito nasce a partir do momento em que houve o desconto do tributo. Podem ajuizar a ação aqueles que tiverem sofrido desconto de IR quando efetuou resgate, recebeu indenização pela extinção do plano, etc.e, principalmente, aqueles que estiverem recebendo o benefício de complementação.

Judicialmente está definido o entendimento de que o prazo para postular a repetição dos pagamentos dos tributos conta-se a partir da data do recolhimento indevido. O prazo é de cinco anos.

 

EXEMPLO

  1. a) se o associado contribuiu para o plano no período de 1989 a 1995, ele tem direito à repetição, a qual será limitada ao imposto dos últimos cinco anos;
  2. b) se o associado sacou, recebeu indenização, etc., nos últimos cinco anos, também tem direito à repetição.

 

COMPROVANTES NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS

Para a ação, são necessários os comprovantes dos descontos no contracheque. Estes comprovantes são importantes, mas não indispensáveis. Nos casos em que forem necessários, a Justiça determinará que as empresas forneçam os referidos contra-cheques.