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COMUNICAÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO (CAT)

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COMUNICAÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO (CAT)
Empresas descumprem lei e o acordo coletivo
A comunicação de acidente do trabalho é lei e por isso mesmo precisa ser cumprida na sua integralidade. A lei n° 8213/91 determina no seu artigo 22 que todo o acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS no tempo hábil, imediato à autoridade competente no caso de morte e nos demais casos, no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência sob pena de multa em caso de omissão. Cópias da comunicação emitidas devem ser entregues ao acidentado e também ao sindicato da categoria.

A emissão da CAT é de vital importância, pois suas informações servem para a Previdência Social que as utiliza para procedimentos estatísticos e epidemiológicos, com fortes repercussões para os trabalhadores e empresa. A CAT também é fato importante e regulatório dos benefícios pós-acidente. Além dos aspectos previdenciários, compõem o cumprimento da emissão deste importante formulário, os aspectos trabalhistas no presente e no futuro.

As CIPA, os trabalhadores e os sindicatos têm o dever de fiscalizar a emissão desse documento em casos de acidentes ou adoecimentos com ou sem afastamento. Os profissionais envolvidos e que respondem tecnicamente pelas ações em saúde e segurança das empresas precisam observar os aspectos legais, éticos e profissionais. Não podem, em hipótese alguma, sucumbir diante da pressão empresarial que se pauta pelo lucro acima de tudo, e que não admite acidentes em suas áreas, mesmo que os mesmos existam. Por isso, emitir e encaminhar CAT em tempo hábil, é dever legal e profissional.

Além da legislação vigente, empresas e Sindipolo têm acordado na cláusula 36 do acordo coletivo geral que as comunicações de acidentes do trabalho têm que ser entregues ao sindicato no prazo de até três dias úteis após o acidente.




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