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Braskem condenada por aumentar jornada sem acordo do sindicato

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A Braskem foi condenada a pagar as horas extras excedentes da sexta hora diária a empregado que trabalhou nos turnos de 4 x 12 imposto pela OPP/Odebrecht, hoje Braskem, de 1997 a 1999. A Justiça entendeu que sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumente a jornada de trabalho não tem validade. A Quinta Turma do TST entendeu que a decisão do TRT está de acordo com a jurisprudência do TST.

De 1989 a 1997, o trabalhador cumpria cinco turnos de revezamento com jornada de oito horas. De 1997 a 1999, a empresa implantou quatro turnos de  12 horas e, posteriormente, retornou para jornada de oito horas. Ao examinar o caso, o TRT/4ª Região esclareceu que o artigo 7º da Constituição Federal, em seu inciso XIV, estabelece, comodireito do empregado, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, “salvo negociação coletiva”.

Desrespeito aos Acordos

O TRT/RS constatou, no entanto, que a Braskem extrapolou os acordos coletivos de trabalho celebrado entre a empresa e os trabalhadores, através do Sindicato. Frente a posição do sindicato de não aceitar o regime de 4 x 12, a empresa impôs diretamente aos trabalhadores a jornada de 12 horas. Neste caso, o TRT considerou que o ajuste, sem a participação do sindicato, “é inválido, pois fere preceito básico da Constituição”. Depois, a empresa assinou com o sindicato o retorno para jornada de oito horas.

O TRT esclareceu que, pela negociação coletiva, conforme o previsto no artigo 7º da Constituição é possibilitado às partes apenas a alteração do limite diário das seis horas, não podendo ser ultrapassadas às 30 horas semanais.

Negativa também no TST

A Braskem recorreu ao TST, que entendeu correto o entendimento do TRT e “de fato, a Constituição Federal, no artigo 8º, VI, declarou a obrigatoriedade de participação do sindicato profissional nas negociações coletivas”. Para o ministro relator, este artigo “deve ser interpretado no sentido de que a entidade sindical tem maiores condições de obter êxito na defesa dos interesses e direitos da categoria”.

Na decisão, o relator concluiu que “a não comprovação de que houve negociação coletiva, com a intermediação do sindicato, autorizando o estabelecimento da jornada prestada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, implica a obrigação de pagar as horas extras excedentes da sexta diária”. Os outros integrantes da 5ª Turma do TST acompanharam o voto do ministro relator, que não reconheceu o recurso da empresa.

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