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ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA

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CLIQUE NO LINK ABAIXO, PARA ACESSAR A PETIÇÃO PÚBLICA: http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=previdenciaristas

 
O SINDIPOLO está divulgando o endereço da petição eletrônica que busca estabelecer uma discussão pública a respeito da decisão do julgamento do EPI que está sendo analisado no STF.

A decisão do Supremo não leva em conta os princípios fundantes do Direito do Trabalho que veio para buscar equilibrar as relações desajustadas entre o capital e o trabalho. Todos nós já sabemos que quem precisa de EPI é o meio ambiente e não o trabalhador que tem direito a laborar em meio ambiente sem risco de se acidentar e ou de adoecer no trabalho. O empregador é o responsável pelas consequências danosas que ocorrer com a saúde de seu empregado.

Neste sentido até mesmo a CLT tem regulação específica que não pode ser ignorada pelo STF: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

 

PROTEÇÃO COLETIVA

O empregador só é autorizado a explorar a atividade econômica, desde que cumpra seus deveres que lhe são impostos, responsabilidade social, garantia de empregabilidade digna e de qualidade em meio ambiente laboral, sem risco de acidentes de trabalho e ou de adoecimentos ocupacionais. Todos nós precisamos é de EPC – Equipamento de Proteção Coletiva e não de riscos individuais, como é o caso dos EPIs, que na maior parte dos casos não protege o trabalhador dos acidentes de trabalho e ou dos adoecimentos ocupacionais.

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