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APOSENTADORIA ESPECIAL

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, no último dia 12, projeto de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que confirma o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores que usem Equipamento de Proteção Individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014 garante que o fornecimento de EPI não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A polêmica sobre esta questão surgiu de iniciativa do INSS  que, por meio de recurso extraordinário no STF, defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial. O Supremo reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias.

Atualmente, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo de trabalho necessário para se aposentar diminui de acordo com a nocividade do agente a que o trabalhador foi exposto.