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APOSENTADORIA ESPECIAL POR RUÍDO AMEAÇADA

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Hoje a Súmula n° 9 da Turma Nacional de Unificação (TNU), as Jurisprudências Pacificadas dos Diversos Tribunais Regionais Federais e dos próprios Juizados Especiais Federais, dizem que “o uso de Equipamento de Proteção individual – EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Milhares de trabalhadores poderão ser prejudicados.

O STF iniciou no dia 3 de setembro o julgamento de Recurso Extraordinário, com Agravo (ARE) 664335, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que manteve o entendimento que o fornecimento de EPI para ruído, não retira dos trabalhadores o direito a contagem de tempo de serviço especial.

Pela tese do INSS há violação do princípio da preservação do equilíbrio finan-ceiro e atuarial ao conceder benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio e, além disso, a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho foi elidida, pela utilização de Equipamento de Proteção Individual.

Já o advogado do re-corrido, representantes da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), Instituto Brasileiro de Direito previdenciário (IBDP), além de outros sindicatos de São Paulo admitidos no processo como amicus curiae,  susten-taram que a mera probabilidade do risco justifica contagem de tempo como especial. Afirmaram não haver provas de que o EPI elimine a nocividade e que além do agente nocivo ruído há também a vibração.

No seu voto  o ministro Relator LUIZ FUX, deu re-percussão geral à ação, entendendo ainda que “o Equipamento de Proteção Individual é capaz de reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de uma agente insalubre” e que o risco potencial não pode ser fator de concessão de benefício. Na sequência o Ministro Roberto Barroso pediu vistas ao processo sendo o julgamento suspenso.

 

AÇÃO SINDICAL

A confederação Nacional do Ramo Químico (CNQ ) reuniu seu coletivo de saúde em São Paulo no dia 15 passado, para tratar do processo que está em julgamento no STF. Da reunião participaram sindicatos filiados à CNQ,  FUP e da Secretaria de Saúde da CUT nacional. O momento é de extrema gravidade e entre outros encaminhamentos decidiu-se: redigir nota pública contendo as nossas discussões e a preocupação dos trabalhadores quanto ao resultado final do julgamento; contatar advogados que representam Sindicatos e Centrais Sindicais em Brasília, para que interajam junto aos Ministros que ainda não votaram buscando uma solução justa para os trabalhadores, além da possibilidade das Centrais Sindicais serem recebidas. A nota oficial redigida pela CUT foi aprovada no Fórum das Centrais, sendo assinada e publicada no dia 19.

Incoerências do INSS

Em recente Seminário em Brasília, quando se discutiu os Sistemas de Seguro contra Acidentes de Trabalho no Brasil e na Itália, o Coordenador-Geral de Políticas de Seguro contra Acidentes do Trabalho do Ministério afirmou que 80% das aposentadorias especiais são concedidas por via judicial. Portanto, são solicitações de trabalhadores que foram indeferidas pelo INSS baseado no que informaram as empresas nos Perfis Profissiográficos (PP).

Se a Previdência Social que se diz deficitária, o que está fazendo para cobrar das empresas que não pagam as alíquotas respectivas das aposentadorias que foram deferidas pela justiça? É mais fácil tentar terminar com as concessões de nossas aposentadorias do que efetivamente cobrar de quem sonega e manobra com as informações relativas a proteção dos trabalhadores? É um monstruoso passivo, parte do judiciário por sua vez tem cumprido o seu papel de reconhecer e conceder o justo afastamento dos ambientes insalubres para quem tem esse direito. E os peritos do INSS que tem a prerrogativa de ir até as áreas para comprovar a veracidade das documentações emitidas pelas empresas, porque não o fazem? São perguntas que deveriam receber uma maior consideração de que faz a gestão do INSS. A bola da vez é o ruído, mas não podemos nos descuidar, pois se o EPI como quer o INSS serve para nos retirar da exposição a esse agente físico, ali adiante, com a complacência das empresas teremos um novo ataque.

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