> ALERTA: “ESTÁ EM GESTAÇÃO UM PROCESSO PARA FLEXIBILIZAR A CLT” | Sindipolo

ALERTA: “ESTÁ EM GESTAÇÃO UM PROCESSO PARA FLEXIBILIZAR A CLT”

PUBLICADO:

Na tribuna da casa, o senador disse estar “sabendo que o Poder Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional proposta para mudar a legislação trabalhista e criar duas novas formas de contratação, a eventual e por hora trabalhada. Na prática, nós sabemos muito bem o que isso representa: a perda de direitos sociais para os trabalhadores”.

O alerta faz sentido. A imprensa vem divulgando que o governo federal espera apenas passar a eleição para enviar ao Congresso dois projetos: um que flexibiliza os direitos trabalhistas a partir da proposta do Acordo Coletivo Especial (ACE) do ante-projeto do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista e o da reforma da previdência, que viria na carona do projeto que tratará do fator previdenciário.

Ambos os temas devem ter a maior atenção dos trabalhadores. São reformas que tratam de direitos históricos e que não podem ser alterados para precarizar as relações de trabalho e a seguridade social dos trabalhadores.

No seu pronunciamento o senador destacou que não aceitará, em hipótese alguma, a retirada ou a redução de direitos e de conquistas da classe trabalhadora, forjados na luta cotidiana. “A partir de hoje, estamos iniciando uma caminhada nacional de mobilização a fim de chamar a atenção de todos para o perigo que se avizinha”. Ele destacou ainda o cuidado com o discurso de modernidade. “As possíveis mudanças na CLT não representam modernidade. Pelo contrário, elas pretendem desmontar a CLT e acabar, com diretos e conquistas dos trabalhadores”.

As mudanças propostas na CLT pelos metalúrgicos do ABC foram construídas em conjunto com a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e repetem o discurso de FHC e as exigências do FMI. Na Europa, a crise instalada em muitos países tem como receita do Fundo exatamente estes dois pontos: flexibilizar os direitos trabalhistas e reduzir aposentadorias. O resultado estamos vendo no dia a dia. Desemprego, desespero e crescimento da miséria.

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT

Depois de muitas lutas dos trabalhadores, a CLT foi criada em 1º de maio de 1943. Em 2013 a CLT completará 70 anos. Ela surgiu de novas demandas do nosso País, que a partir de 1930 deixava de ter uma economia exclusivamente agrícola e passava a se tornar cada vez mais industrial. Novos perfis de trabalhadores surgiam e foram criadas muitas leis para regulamentar o trabalho. A mobilização popular e a contribuição de vários intelectuais brasileiros foram fundamentais em todo este processo de progresso social e de proteção ao trabalhador.

LEI MORTA – O que o ACE propõe é a chamada lei morta. Permitir que uma falsa “livre negociação” seja superior a lei é totalmente inconstitucional. De que vale uma lei que além de permitir transgressões a si mesma (e não como exceção, mas como regra), também permite transgressões a própria Constituição? Isto é algo como se a Lei Áurea “permitisse” aos escravos “negociar” sua libertação com os donos de escravos, para continuar como escravos…