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AÇÕES DE BITRIBUTAÇÃO SOBRE O IR DO BENEFÍCIO DA PETROS

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O jurídico do Sindipolo, o Escritório Young, Dias, Lauxen & Lima vem, desde 2011, ganhando ações em favor dos participantes do plano PETROS, propostas perante à Justiça Federal, com o objetivo de restituir valores cobrados a título de IRPF.

Trata-se da ação conhecida como BITRIBUTAÇÃO. Ocorre que  entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, as contribuições vertidas à PETROS, não eram deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, e ao iniciar o recebimento da sua suplementação da PETROS, isto é, após se aposentar, o imposto passou a ser descontado também do benefício do participante, gerando assim a BITRIBUTAÇÃO.

Portanto, as ações visam à devolução do valor do imposto cobrado a maior. A advertência a ser feita, é que incide a prescrição, ou seja, o prazo para propor esta ação é de cinco anos, a contar da Carta de Concessão da PETROS.

 

O jurídico da entidade está à disposição dos interessados, todas às sextas-feiras, a partir das 14h30 até as 17h, na sede do sindicato e, também, nos escritórios em São Leopoldo (rua Primeiro de Março, 113, cj 101, Centro) e Porto Alegre (Av. Getúlio Vargas, 774, cj 301, Menino Deus) ou, ainda, pelos telefones 3589.5507 ou 3085.5507.

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