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A LEI 10.101 E SUAS ALTERAÇÕES

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Criar uma lei que regule a PLR, dadas as variáveis que devem ser consideradas em função da multiplicidade das partes envolvidas em todo o país não é tarefa fácil. Na normatização do tema, os interesses do capital e dos trabalhadores estão envolvidos e neste jogo de forças o resultado em forma de norma é favorável muitas vezes a quem tem o poder econômico. A partir destas considerações dá para entender então por que a lei tem o formato atual não propiciando as condições ideais para uma negociação. Especificamente na questão das condições negociais, no campo político estamos perdendo o jogo pela carência de norma adequada.

 

Agora é lei!  Metas de segurança não valem para PLR

Publicada no Diário oficial da União no dia 21 de junho a Lei nº 12.832 altera a alguns parágrafos referentes a PLR. As alterações atualizam a tabela de tributação exclusiva na fonte e disciplinam a forma de atualização além de regularem as possibilidades de parcelamento. A lei segue com matérias não pertinentes ao tema no seu conteúdo, mas teve alteração positiva através do Art. 2º, § 4º, II – não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.” (NR). Ou seja, as empresas não podem mais se utilizar de metas referentes a acidentes nos acordos de PLR.

Esta era uma reivindicação antiga e muitas vezes foi fator determinante para que o SINDIPOLO não assinasse os acordos propostos. De qualquer forma a alteração nos leva a questionar porque as empresas insistiam naquela prática flagrantemente prejudicial apesar de toda argumentação coerente e fundamentada que o sindicato fazia sobre a questão. A lei avançou também em outro ponto ao definir no § 4º, I a obrigação de prestar informações para a negociação.

Importância da participação do sindicato

Com as comissões nestas circunstâncias o papel do sindicato torna-se mais importante ainda. Já que a lei não traz solução e para as empresas a situação é confortável por vezes o sindicato tem que usar de todas as prerrogativas para tentar igualar as condições de negociar.  A não assinatura na verdade é o mínimo a fazer para denunciar os abusos no presente. Os trabalhadores têm que ter (E TEM!) a noção histórica da evolução da PLR e a responsabilidade de uma entidade sindical para manter e avançar em direitos.

É preciso que fique claro que não há aqui crítica às comissões. Estas se portam nos limites do que permite a atual legislação que não lhes assegura garantia no emprego. Neste ponto de vista só merecem elogios já que sem este pressuposto básico por vezes acabam se expondo.

A história ensina

Mas uma grande lição pode ser tirada das alterações na lei: Elas não caíram do céu. Foram resultado das insistentes e repetidas denúncias das entidades sindicais sobre os temas, e o SINDIPOLO esteve na linha de frente da sustentação destas denúncias, incompreendido as vezes por pequena parcela da categoria.

 

Por efetivas condições de negociação

Sem querer reinventar a roda, mas às vezes parece que é preciso falar o óbvio. O trabalhador é parte hipossuficiente na relação contratual com as empresas. O direito do trabalho se pauta na proteção do trabalhador tentando nas legislações que regram a relação com o capital colocá-lo em condições de igualdade. No que toca a PLR “negociada” com comissões sob pressão, por lhes faltarem os requisitos fundamentais, é óbvio que estas acabam tomando decisões sob pena de represálias e até com a perda do emprego. A condição das comissões afeta a liberdade de decidir, portanto como já afirmamos anteriormente, independentemente do resultado econômico do acordo este continuará a produzir acordos duvidosos por este vício de origem. Em muitas empresas a pressão ultrapassa inclusive os limites da comissão e atinge diretamente os trabalhadores.




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