BRASKEM: PROCESSOS JUDICIAIS INDIVIDUAIS SOBRE INTERVALO DO ALMOÇO

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O SINDIPOLO informa sobre os Processos Individuais dos intervalos do turno administrativo dos trabalhadores da BRASKEM até maio de 2010.

 

Este Processo judicial iniciou através da demanda Coletiva por parte do Sindipolo, quando do descumprimento, pela empresa, do Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Intervalo para almoço e descanso para os trabalhadores do horário administrativo.

No andamento do Processo, a Braskem conseguiu impedir a representação do Sindipolo como Substituto Processual de todos os trabalhadores envolvidos e afetados por este descumprimento. Assim, restou a cada trabalhador demandar individualmente contra a postura da empresa. Dos mais de mil trabalhadores que poderiam entrar com ação, pouco mais de duas dezenas deram continuidade ao processo.

Desta forma, para estes trabalhadores que deliberaram junto ao jurídico do Sindicato pelo ajuizamento das ações individuais para discussão dos intervalos de maio de 2005 até maio de 2010, informamos que os processos estão na fase de instrução (coleta de provas), junto à Vara do Trabalho de Triunfo e as situações variam de acordo com cada processo. A tendência é de que o Juiz analise todos os processos ao mesmo tempo, quando encerrar o ciclo de audiências, que deve ser concluído no primeiro semestre de 2020.

A assessoria jurídica do Sindipolo está atenta para o risco de suspensão dos processos para aguardar definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência de norma coletiva sobre legislação, o que poderia trazer impacto aos processos sobre a matéria ora debatida.

O STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão de validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. É o caso da discussão travada nestes processos dos trabalhadores do administrativo da Braskem no período acima citado, eis que reconhecida a Repercussão Geral do tema.

O ideal é que cada trabalhador reclamante (autor do Processo) contate diretamente a assessoria jurídica do SINDIPOLO (Escritório Young, Dias, Lauxen e Lima Advogados Associados). Lembrando que os Plantões dos Advogados no Sindicato ocorrem nas sextas-feiras, das 15h às 18h. Sempre com agendamento prévio pelo fone (51) 3226.0444.




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