UMA REFORMA QUE ACABOU COM A PREVIDÊNCIA

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Congresso destruiu a maior con­quista da Constituição de 1988. O Modelo de Previdência aprovado pelo Senado pode levar o Brasil para o mesmo caminho trilhado pelo Chile, que resultou em rebe­lião popular contra deterioração das condições de vida.

A PEC-06, Reforma da Previdên­cia, foi aprovada pela maioria dos Senadores, na tarde do dia 23/10, mas teve a aceitação de um des­taque que garantiu aposentadoria especial para categorias enquadra­das como de alto grau de periculo­sidade. Para garantir este direito, um projeto de lei precisa ainda ser aprovado para definir quais catego­rias serão enquadradas no critério de periculosidade.

O destaque que foi apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) retira o termo “enquadramento por periculosidade”; na concessão de aposentadorias especiais. Paim de­clarou que a medida prejudicaria as várias categorias de trabalhadores, como mineiros, químicos, vigilantes, profissionais que lidam com agro­tóxicos, entre outros.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial por ca­tegoria para quem trabalha em condi­ções perigosas foi extinta em 1995, no governo FHC, mas o tema tem sido alvo de diversas ações judiciais, com muitos trabalhadores tendo ganho de causa. A proposta do atual governo com a Refor­ma era barrar esse tipo de decisão.

Por meio do acordo, ficou definido que o Senado apresentará um Projeto de Lei Complementar para regulamen­tar a concessão dessas aposentadorias especiais. Segundo o presidente do Se­nado, a proposta tramitará em regime de urgência e terá 45 dias para ser apre­ciado. Após esse prazo, o projeto tranca a pauta do Senado. Segundo a econo­mista Maria Lucia Fattorelli, coordena­dora da Auditoria Cidadã da Dívida, a aprovação desta Reforma, por 60 votos a favor e 19 contra, mes­mo com a prova­ção do destaque do Senador Pau­lo Paim, trata-se da “destruição” do principal pa­trimônio social brasileiro, em referência às restrições ao acesso às aposentadorias: “Esse Congresso tem que passar para a história como o Con­gresso que destruiu o principal patri­mônio brasileiro, a maior conquista da Constituição Federal de 1988. É assim que temos que tratar esses congres­sistas”, afirmou Maria Lúcia à jornalis­ta Marilu Cabãnas, para o Jornal Brasil Atual. O texto aprovado autoriza a ad­ministração da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Fe­deral (Funpresp) por instituições priva­das. A economista afirmou que esse tipo de articulação vai servir para que fundos como o Funpresp sejam utilizados para absorver “papéis podres” do sistema fi­nanceiro internacional – como àqueles que levaram ao estouro da crise inter­nacional de 2008, no Estados Unidos, transferindo para a classe trabalhadora os riscos e prejuízos criados pelos ope­radores do mercado.

EFEITO CHILE

Ela comparou o Brasil com o Chile, que vive uma rebelião popular nas últimas semanas, e que também privatizou a Pre­vidência, além de serviços públicos como o fornecimento de energia elétrica e água e também o ensino. Após a “destruição”da Previdência, o Governo Federal promete privatizar a Eletrobrás, Petrobras, os Cor­reios e outras 15 empresas estatais, além de promover leilões que entregam o con­trole do pré-sal às petrolíferas estrangei­ras. Os bancos públicos – Caixa e Banco do Brasil –, não constam na lista imediata de privatizações, mas também estão na mira dos especuladores.

SECURITIZAÇÃO

Maria Lúcia também chamou a atenção para o Projeto de Lei Comple­mentar (PLP) 459/17, da chamada “se­curitização dos créditos“, que permi­te à União, Estados, Distrito Federal e municípios ceder aos bancos o produto da arrecadação tributária em troca da antecipação das receitas. Ela diz que esse projeto, se aprovado, representa a “morte do orçamento público”, e com­parou ao modelo de empréstimo consig­nado. “É a entrega do orçamento para bancos privilegiados. Nós, contribuin­tes, vamos continuar pagando impostos aos bancos. Só que os recursos não che­garão aos cofres públicos. Serão desvia­dos no meio do caminho. Ainda na rede bancária, os recursos serão desviados para investidores privilegiados, através da chamada “conta vinculada”, disse a economista.

A retirada de Direitos Sociais da Classe Trabalhadora é um grande e forte retrocesso para a condição de trabalho e vida digna, acentuado pela Reforma Patronal da Previdência. Mas infeliz­mente o atual governo federal e as or­ganizações empresariais não param por aí. Eles querem continuar a redução de Direitos, muitos deles conquistados a mais de 70 anos.

SÓ A NOSSA CONSCIÊNCIA DE CLASSE E A UNIDADE DOS TRABALHADORES EVITARÁ UMA MAIOR PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA NO NOSSO PAÍS.




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