AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS NR’S

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No último dia 04, reuniram-se na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no  Plenarinho da Assembleia Legislativa do RS, a pedido do Fórum Sindical da Saúde dos Trabalhadores (FSST-RS), as entidades sindicais representativas de diversas categorias.

 

Além do SINDIPOLO e SINDICONSTRUPOLO, do ramo petroquímico, estiveram presentes terceirizados de várias categorias, bancários, petroleiros, procuradores, advogados, pesquisadores, auditores fiscais do trabalho,  metalúrgicos, telefônicos, aeroviários, farmacêuticos,  comerciários, trabalhadores da agricultura, da enfermagem, do saneamento, frentistas, da segurança privada, dos servidores públicos, construção civil, técnicos de segurança do trabalho, estudantes, CUT, CTB entre outros, para discutir em Audiência Pública o objetivo do governo federal de reduzir em 90% das imprescindíveis Normas Regulamentadoras (NR’s) em segurança e saúde no trabalho.

Nos anos 70, o Brasil foi o campeão mundial em acidentes de trabalho, o que obrigou o governo militar da época a criar as NR’s e sinalizar à Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que estava fazendo algo nesse sentido e atender as exigências do Banco Mundial para a liberação de financiamentos. Hoje, o Brasil ocupa o 4º lugar Mundial em acidentes no trabalho, com milhares de óbitos por ano e um acidente a cada 49 segundos, resultando em  uma morte a cada três horas e quarenta e três minutos, totalizando  mais de 16 mil mortes por ano e 38.183 amputações, que, segundo um estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT), por conta das subnotificações, esses números são quatro vezes maiores. Exemplo concreto da preocupação dos trabalhadores, do sindicato dos auditores fiscais e diversos profissionais da área com estas supostas “modernizações” nas NR’s é a nova redação da NR-03, onde, o governo federal e a representação dos empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) instalam dificuldades para inviabilizar os auditores fiscais do trabalho de realizarem embargos e interdições em ambientes e locais com Risco Grave Iminente de acidentes (RGI), além de colocar em risco a própria vida dos auditores. Com estas alterações, até mesmo impossibilitará que cheguem aos órgãos públicos e auditores, denúncias de trabalho escravo.

 

PRAZO DE 30 DIAS

O Governo Federal estabeleceu um prazo de 30 dias para o debate em consulta pública com a sociedade sobre a proposta de modificação de cada NR, mas, somente neste mês de setembro, há três NR’s impactantes para o controle da saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho para serem debatidas pelos sindicatos, pela sociedade e profissionais da saúde. Tempo extremamente exíguo para ser analisado o tema tão complexo com foco em melhorias nas NR’s e para uma discussão coerente e mais ampla com a sociedade.

As organizações sindicais não têm receio do debate sobre as NR’s, mas têm fortes preocupações com a postura do atual governo federal em querer só atender a demanda dos patrões, onde estes querem reduzir sumariamente seus custos de produção com a precarização das condições de trabalho. Reforçamos que o debate não pode de maneira alguma refletir em alteração que venha diminuir as condições de segurança e saúde no trabalho hoje existente. As NR’s Salvam Vidas e não podem ser enfraquecidas. Muito pelo contrário, elas devem ser fortalecidas para preservar a vida e a saúde dos trabalhadores em seus locais de trabalho.

Na Audiência foi recomendado que o Ministério da Economia, faça a recomposição do orçamento de entidades como a FUNDACENTRO, que estuda e promove a elaboração e gestão de políticas que visem a promoção da equidade social e proteção do meio ambiente laboral, além de concursos públicos para auditores fiscais do trabalho, mais prazo e audiências.

 

MAIS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Também ficou grifado na Audiência para o colegiado da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, a recomendação para que Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério da Economia que, em primeiro lugar,  adote um prazo de no mínimo de 180 dias, com consulta popular e mais debates técnicos, e, em segundo lugar, promova  audiências públicas sobre o tema, em todos os estados brasileiros.

 

 




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