EM DEFESA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’s

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Em documento dirigido aos Secretários de Trabalho e Previdência e do Trabalho e ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, 63 chefes da auditoria fiscal do trabalho de todo o país criticam a forma como o governo está revisando as NR. Eles pedem mais transparência e critérios técnicos, ao tempo que ressaltam a inquietação para sua atuação e a insegurança para a saúde e vida dos trabalhadores.

Em manifesto, destacam que as NR’s têm sido objeto de constantes mudanças e atualizações, ao longo do tempo, com objetivo de aperfeiçoamento, especialmente para setores considerados prioritários por terem muitos e graves acidentes. Afirmam, que esta condição (regulamentação de segurança e saúde no trabalho) é que possibilita uma maior efetividade na fiscalização e correção das irregularidades encontradas nas condições e ambientes de trabalho.

Segundo eles, a importância das NR pode ser demonstrada em estudo desenvolvido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT) em 2018, que evidencia diminuição na ocorrência de acidentes e mortes no trabalho entre as décadas de 70 e 2010, sob vigência das Normas Regulamentadoras, reforçando seu caráter preventivo e protetivo. De acordo com o estudo foram evitados aproximadamente 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes no período.

 

ELABORAÇÃO TRIPARTITE

As NR atualmente em vigor foram construídas respeitando-se todo um processo regulamentado de elaboração e participação tripartite, elogiado e reconhecido internacionalmente, contando, em todas as suas etapas, com representações de trabalhadores, governo e empregadores. Apesar disso, há uma forte pressão dos empresários para mudanças, especialmente em relação a NR 12.

Esta é uma discussão importante, pois o Brasil ocupa a quarta posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Entre 2012 e 2018 foram registrados 4,5 milhões de acidentes, com mais de 16 mil mortes, mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. E estes são apenas os dados oficiais, mas os números são bem maiores.

“Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação”, pontuaram os auditores fiscais.

 

SOLICITAÇÕES

Ao final do documento, os auditores fiscais solicitam algumas medidas em relação às mudanças, que incluem: que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho na revisão das normas regulamentadoras; que sejam disponibilizados as minutas de texto que serão objeto de discussão na CTPP; que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão; que o processo de revisão das NR seja fundamentado em critérios técnicos, garantindo o caráter de prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores por esses normativos, entre outras.




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