PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO ACORDO DE TURNO 2019/2021

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ABRANGÊNCIA DO ACORDO

CLÁUSULA 1ª – O presente Acordo Coletivo de Trabalho se aplica a todos os trabalhadores de Turno Ininterrupto de Revezamento das empresas ARLANXEO HPE, INNOVA E BRASKEM.

CLÁUSULA 2ª – NÃO HAVERÁ QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR QUESTÃO DE GÊNERO, em relação a qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA 3ª – As empresas se comprometem a manter todas as conquistas do atual Acordo Coletivo de Trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento, com vigência de 2017/2019.

VIGÊNCIA DO ACORDO

CLÁUSULA 4ª – O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir de 2 de maio de 2019.

Parágrafo 1º – Fica assegurada a manutenção da aplicação do que estabelece o presente Acordo Coletivo de Trabalho e todos os seus efeitos, durante todo o período necessário para sua renovação, até que um novo Acordo seja celebrado.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

CLÁUSULA 5ª – A realização de trabalho extraordinário só será admitida nos casos de extrema e comprovada necessidade e quando for realizado será limitado a, no máximo, duas horas extras (HE) por dia.

CLÁUSULA 6ª – Todas as horas extras (HE), eventualmente efetuadas, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal, considerando todos os adicionais contratuais pagos ao trabalhador.

Parágrafo 1º – As empresas ARLANXEO HPE, INNOVA E BRASKEM se comprometem a garantir o pagamento de TODAS HORAS EXTRAS (HE) EFETUADAS pelos seus trabalhadores em Turno Ininterrupto de Revezamento sem qualquer limitação ao número de horas extras efetuadas durante o mês.

Parágrafo 2º – Fica vedado todo e qualquer tipo de compensação de horas extras (HE).

Parágrafo 3º – Se for constatado o não pagamento de Horas Extras efetuadas, as empresas pagarão, além das HE efetuadas, uma multa aos trabalhadores correspondente a um salário base, mais adicionais, em cada mês que não forem efetuados os pagamentos das Horas Extras.

HORAS EXTRAS NOS DIAS 25

DE DEZEMBRO E 1º DE JANEIRO

CLÁUSULA 7ª – As empresas asseguram o pagamento de horas extras (HE) a todos os seus trabalhadores em Turno Ininterrupto de Revezamento nos dias 25(VINTE E CINCO) DE DEZEMBRO E 1º(PRIMEIRO) DE JANEIRO de cada ano, independente do grupo de turno em que trabalharam   nestes dois dias, assim como de eventuais permutas.

COMBATE OSTENSIVO

AO ASSÉDIO MORAL

CLÁUSULA 8ª – As empresas ARLANXEO HPE, INNOVA E BRASKEM se comprometem a combater OSTENSIVAMENTE, as práticas de Assédio Moral e atitudes de abuso de poder, em relação a todos os trabalhadores em Turno Ininterrupto de Revezamento.

Parágrafo 1º – Assumem também o compromisso de estabelecer uma sistemática de treinamentos voltada às suas lideranças, com o objetivo de conscientizar e esclarecer sobre as consequências das práticas de ASSÉDIO MORAL no ambiente de trabalho.

Parágrafo 2º – As empresas se comprometem a incluir na sua grade curricular de cursos a execução anual, de ao menos uma palestra de no mínimo 4 (quatro) horas de duração, sobre Assédio Moral.

Parágrafo 3º – Será assegurada pelas empresas a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nos casos de Assédio Moral com repercussão na saúde do trabalhador.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA 9ª – As empresas ARLANXEO HPE, INNOVA E BRASKEM garantem o fornecimento de um Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a todos os seus trabalhadores em Turno Ininterrupto de Revezamento.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA 10ª – As empresas asseguram a antecipação das férias para todos os trabalhadores em Turno Ininterrupto de Revezamento, para permitir uma adequada programação e um melhor planejamento das férias de todos.

 

 




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